A ideologia de gênero, a (anti) democracia e o totalitarismo

por Sergio de Mello(*)

Olhando bem de longe, mas muito de longe mesmo, até dá para entender o paraíso terrestre que toda ideologia glorifica e todo o aparato da intelligentsia que a orquestra: um lindo arquétipo grupal igualitário, que busca a alma humana comum e a felicidade. De perto, com a lupa da sabedoria da história e dos valores humanos, no entanto, ela não significa nada além de um projeto de igualdade ou supremacia de grupo impositivo, comportamental e antidemocrático.

Falando mais precisamente sobre ideologia de gênero, que é fazer acreditar (isso mesmo, acreditar, sendo questão de fé e não ciência!) que ninguém nasce com sexo definido, esse totalitarismo chegou ao Estado por meio dos livros didáticos em escolas infantis, com base nos planos nacional, estaduais e municipais de educação, está nas portas dos banheiros, nas salas de aula, nos teatros, nas fichas de cadastro de alunos (“filiação 1”, filiação 2”, em vez de pai e mãe). Enfim, não há aceitação pela maioria e, ainda assim, a mão amiga emilitare do Estado determina que se aceite de uma forma geral e indiscriminada essa, por assim dizer, ideologia ou crença de indefinição sexual biológica.

Como diz o ditado, “cada um é cada um”, faz da sua vida o que quiser. Porém, quando a visão de cada um chega ao Estado aí já é o momento de pensar melhor, refletir e ficar com um pulga atrás da orelha mesmo. Ou melhor, é hora de repudiar quando se quer fazer dos direitos humanos e individuais uma tábula rasa, como se ninguém tivesse mais vontade própria e não soubesse o que é bom para si mesmo. Refiro-me, especificamente, às imposições escolares, com a intenção de transmitir aos filhos dos outros aquilo que acham que é o melhor para se viver. Faço referência aos professores que no dia-a-dia passam para alunos inocentes a ideologia de que eles não nasceram meninos ou meninas. Essa aparente demonstração de uma tal “social democracia” nada tem de democrático, já que defende a posição de alguns enquanto oprime e ignora uma grande maioria. Deve-se defender todos e não apenas alguns.

Não há nada de errado em procurar erros e acertos dentro de uma cultura que se diz preconceituosa e desigual. Não há nada de incerto em investigar as mazelas sociais. O erro está em querer impor de cima para baixo normas de comportamentos e de visões de vida comum e totalitária. E não estou falando aqui em não deixar um gay ser gay, uma lésbica ser lésbica, absolutamente não. Como se diz, cada um faz da sua vida o que bem entender. Digo que o sentimento de proteção extrapola nível aceitável e chega ao legislativo, impondo normas comportamentais a todos. E, pior ainda, baseadas numa visão ideológica das coisas humanas, situação que se deve, acima de tudo, evitar para se poder impedir, posteriormente, um mal maior (cerceamento do pluralismo e das liberdades públicas).

Como bem deixou escrito o professor Olavo de Carvalho, no Mídia Sem Máscara, em artigo veiculado há dois dias, “Na esquerda brasileira já não existe, desde há muito tempo, pensamento individual. Tudo ali se decide em grupos, reuniões, debates internos em redes que formam o discurso ideológico destinado a criar e manter a hegemonia, o controle do movimento sobre o curso da vida social e política.”.

Não precisa ser cristão, religioso, conservador ou “de direita”, para se notar que tal ideologia de gênero não passa, de fato, de uma ideologia e, como tal, isenta de qualquer comprovação científica mais apurada de uma ordem de coisas certas e valorosas para o gênero humano. Quem entende de forma diversa para preservar o que há de mais sagrado para o gênero humano – a própria liberdade que a esquerda tanto zela para ela (não para os outros) – é tido como o fanático, o alienado, o insensível, o de “extrema direita”.

Será que estamos caminhando mesmo num futuro promissor e rumo à evolução e ao progresso, como querem fazer crer os entusiastas de ideologias? Será que podemos adotar a filosofia hegeliana de que a compreensão da humanidade e a sabedoria virão somente “ao anoitecer”, no decorrer do curso de história, num porvir? Será que o caminhar da humanidade é linear e não cíclico? Aliás, pensando em Hegel e nesta semana de nossa república, há que se duvidar muito de seus prodígios, já que ele considerou um “glorioso amanhecer” os acontecimentos anti-monárquicos quando da implantação da república no momento da Revolução Francesa.

Ideologia de Gênero derrotada

no Peru.

Ideologia de Gênero: 

Nada mais do que o empobrecimento

intelectual do ser humano

Fonte: institutoliberal.org.br

(*)Sergio de Mello é Defensor Público do Estado de Santa Catarina.

Leia mais sobre o assunto:

-Os crimes cometidos por quem pratica a ideologia de gênero.

-Caso Judith Butler: A prova de que Bolsonaro faz mais pela liberdade do que você.

-Combatendo Judith Butler e a Ideologia de Gênero.

-Criadora da “ideologia de gênero” virá ao Brasil

Os crimes cometidos por quem pratica a Ideologia de Gênero

por Sergio de Mello(*).

Judith Butler mãe (ou pai) da Identidade de gênero

Não sou político e nem posso sê-lo. Sou defensor público e estou fora de qualquer embate partidário ou ideológico, sendo minha função defender os valores do indivíduo e suas liberdades públicas. Com efeito, nossa Constituição Federal estabelece que a defensoria pública tem por função, essencial à jurisdição do Estado (dizer o direito), sendo expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Considerando que tenho como direito humano e dignidade da pessoa humana o que vem da natureza humana e não da mera vontade do indivíduo ou do Estado, vontade esta que pode se transformar em tirania contra o próprio homem, oponho-me a qualquer forma de aberração humana contra indivíduo e seus direitos fundamentais, entre as quais a plena liberdade de decidir sobre sua própria vida, opinar, manifestar, crer e se opor.

Acredito que tudo tem um propósito bem definido debaixo dos céus, nada é por acaso e não premeditado. A evolução da linha do tempo (e o passado mortal provou muito bem isso), nos mostra que a relativização da moral e da verdade, ou a pós-verdade, numa era de incredulidade total e de hedonismo, milita contra o ser humano e seus direitos de ser e de viver em liberdade. Em uma liberdade sustentável e não tirânica. Nada disso é “progresso”, como querem fazer acreditar alguns arautos da sociologia, que se dizem filósofos. De filósofos não têm absolutamente nada. Defendem apenas um certo status quo, ou para se manterem no poder, retroalimentando a luta entre os indivíduos, ou para seguirem no caminho da podridão hedonista de irresponsabilidades e de inconsequências. O conhecimento deles é raso ou superficial e para os intentos comunistas antes perseguidos e ainda mantidos como linha ideológica acientífica.

No ano passado, o Ministério da Educação distribuiu cartilhas e livros supostamente “didáticos” contendo imagens e textos com ensino de sexo e sobre identidade sexual. Alguns com enfrentamento do tema sobre camisinha, ou seja, ensinando a usar o preservativo. Outros com temas sobre bissexualidade, transsexualidade, bigamia e poligamia. Partidos de esquerda ou de extrema esquerda carregam essas bandeiras, a exemplo do PSOL e PT. Tudo isso pode ser de conhecimento de algumas pessoas e de outras não. Entretanto, o que ainda não está sendo cogitada, ou ainda existem poucas notícias disso, é a possibilidade de tais práticas se configurarem crimes.

Qualquer ser humano em sua sã consciência acredita que isso tudo ultrapassa o mero ensino “didático” e atinge o ápice da aberração humana ao desvirtuar a lógica da natureza humana para esses infantes e da pessoa em desenvolvimento, de que são destinatárias as crianças e os adolescentes, conforme previsão expressa na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988). Ressalte-se os termos dignidade e exploração. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Portanto, nada do que vem se passando com as criancinhas é despropositado e sem maquinação. Aliás, muito pelo contrário, revolução marxista e gramscista para mudança de cultura em benefício da luta de classes e do comunismo no mundo. As crianças e os adolescentes também têm os seus direitos fundamentais garantidos pela constituição e pelas leis, os quais devem ser preservados e com maior atenção ainda, por respeito à sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento.

Partindo para a previsão de crimes, o ensino de sexo lúdico a crianças e adolescentes, assim como a propagação de identidade sexual diversa da biológica e práticas convencionais como a bigamia e a polissexualidade, como se tudo isso dependesse apenas da vontade, pode ser equiparado a crimes previstos tanto no Código Penal como no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda que sejam de forma velada e com figurinhas ou desenhos elucidativos, coloridos e na forma de aprendizagem, há crime a ser punido na forma da lei. Isso porque explica o Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte: “Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais”. Ou seja, o ensino é para fins sexuais.

Os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente não necessitam de intenção de satisfação da lascívia, ao contrário do que ocorre com o Código Penal Brasileiro. Neste, há necessidade de o agente estar satisfazendo a própria lascívia, ou seja, o intuito do prazer, para ser considerada a sua conduta um crime. Por outro lado, mesmo que o ato não chegue a ser praticado ou consumado, há possibilidade de punição pela tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal), quando o agente entra na prática do delito sem tê-lo consumado.

• Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, com pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão e multa (art. 240, caput, do ECA).

• Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão e multa (art. 241, caput, do ECA).

• Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa (art. 241-A, caput, do ECA).

• Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual, com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa (art. 241-C, caput, do ECA).

• Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa (art. 241-D, caput, do ECA).

• Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la pode ensejar uma pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (art. 244-B, caput, do Código Penal).

Tudo que pode levar o menor a ser corrompido em assuntos de sexualidade ou em sua identidade pode ser considerado crime. Tanto que o Código Penal, mudado pela Lei n. 12.015, de 2009, antes previa como crimes atos que poderiam ser considerados corrupção de menores. Hoje, muito embora esse nome tenha mudado para um conceito mais amplo de vulnerabilidade, o objeto da punição ainda continua sendo o mesmo, qual seja, a integridade e dignidade do menor.

Os praticantes desses crimes contra infantes alguns são abusadores, outros militantes esquerdistas, querem fazer da escola um palanque. Na verdade, a ideologia de gênero não passa de um arcabouço acientífico que faz parte de uma pauta socialista que é um verdadeiro esgoto a céu aberto. Seus praticantes e adeptos em geral pretendem um Estado maior para o cometimento de abusos legislativos e tiranias contra criancinhas de tenra idade, sem autodeterminação e sem desenvolvimento psicológico adequado destes tipos de coisas.

O Ministério Público, com exceção do procurador da república Guilherme Schelb, e o Judiciário, não fazem praticamente nada, tornando-se súditos claros da revolução marxista e gramsciana. Para parecerem modernos e “evoluídos”, escondem-se por trás das becas e das togas. Esquecem-se de que tal ideologia não vem da vontade da sociedade e da maioria da população, e sim da ideologia partidária comunista, com o apoio do braço midiático estelionatário. Vertente do “meu corpo minhas regras” ensinado a criancinhas de jardim de infância. Intentam levar para a cultura questões religiosas e biológicas, como sempre fizeram os arautos do conhecimento ideológico e sociológico, os quais sempre se afundaram em suas razões destrutivas do ser humano. O intento é destruir a dicotomia homem X mulher para o fim de igualar seres humanos, um combate ao preconceito como pano de fundo. Acreditam estar salvando a humanidade de suas agruras e desigualdades, como tentaram fazer comunistas de antigamente. Acabar com a burguesia e com a família tradicional, esse é o dilema que foi enfrentado por Karl Marx e ainda hoje seduz vários de seus súditos mais ou menos desavisados. Mal sabem ele e seus súditos ideólogos e ferrenhos, verdadeiros assassinos do sagrado, do natural, do livre pensamento e da boa convivência social e pacífica, que as suas teorias desvirtuam a natureza humana.

Não é questão religiosa ou meramente moral, como se tudo pudesse ser resolvido por um mero acordo de vontades tácito na sociedade (quem cala consente). É psicológica e natural.

É de cidadania que estamos tratando.

Fonte: institutoliberal.org.br

(*)Sergio de Mello é Defensor Público do Estado de Santa Catarina.

Leia mais sobre o assunto:

-Caso Judith Butler: A prova de que Bolsonaro faz mais pela liberdade do que você
-Combatendo Judith Butler e a Ideologia de Gênero
-Criadora da “ideologia de gênero” virá ao Brasil

Os pais são soberanos na criação dos filhos?

por Sergio de Mello(*).

Já sabemos que o estado não tem e não deve ter voz nem vez na criação dos filhos, estando esse encargo por conta dos pais, da família em si. Os filhos não podem ser doutrinados, politizados, aculturados, pelo estado ou por quem faz as suas vezes. O máximo que se pode sugerir à mente dos infantes é uma miríade de ideias, mas sem confusão mental, dentro daquilo que a Constituição Federal permitiu no art. 206, III. Em vista disso, pergunto se essa obrigação deve respeitar algo acima da vontade paterna.

O que ocorreu com o episódio que envolveu Dona Regina, em que uma senhorinha taxada de conservadora e retrógrada (isso não foi falado, mas visto na cara daqueles dois apresentadores contrariados), clama a que se analise ao menos um pouco do que a legislação traz como encargo paterno para a formação e desenvolvimento de uma criança. Isso para não se permitir, também, que pais liberais e moderninhos se sintam à vontade para ferir a dignidade da criança, no caso, de seus próprios filhos.

A questão que se coloca é saber se só os pais é que podem decidir pelo bem-estar moral e psíquico dos filhos, dando-lhes a educação que parecer a mais adequada, e se esse possível direito dos pais é ou não ilimitado. Os filhos ficam sempre à mercê dos pais?

O que ficou mais ou menos consente nesse episódio no MAM ou no Queermuseu é que se houver consentimento dos pais o filho menor pode frequentar e assistir ou ver peças artísticas. O Ministério Público do Rio Grande do Sul até emitiu nota técnica explicando como casos como esses devem ser tratados, informando que basta o consentimento dos pais para a freqüência dos filhos em estabelecimentos de diversão e artísticos.

Mas não é bem assim. Se fosse assim, os filhos menores não teriam proteção alguma contra pais tiranos e abusivos. Muito pelo contrário. A legislação prevê proteção dos filhos contra arbitrariedades sociais e também por parte dos pais. É certo que os pais devem zelar pelo direito dos filhos de serem criados na condição de pessoa em desenvolvimento. Muito mais correto ainda a afirmar é que esse direito é dos filhos e cabe ação para respeitá-los em caso de transgressão, mesmo contra os próprios pais.

Uma coisa é certa: o estado jamais deve intervir na criação dos filhos, na criação moral e cultural deles (art. 227 da Constituição Federal). Os pais decidem, mas esse direito comporta, como não poderia deixar de ser, limitações e restrições na constituição federal e nas leis, principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O artigo 98 do ECA assim está escrito: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta.”.

Na legislação, vemos interferência do Estado e dos pais para o bem-estar dos filhos. A idade núbil é o limite mínimo para o casamento (e, consequentemente, para o sexo conjugal!). Por outro lado, atingida a referida idade, o consentimento dos pais ainda é necessário. Assim, com menos de 16 anos de idade, via de regra, não é permitido o casamento (art. 1.517 do CC).

O crime de estupro de vulnerável está previsto no art. 217-A do CP com o seguinte texto: “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.”. Isso significa que ter conjunção carnal ou praticar outro ato de menor sexualidade com menor de 14 anos de idade, mesmo com o consentimento dele, é crime. E crime hediondo (Lei n. 8.072, de 1990).

No dia a dia chegam casos curiosos e que não deixam de ser criminosos. O sujeito maior de 18 anos que mantém relacionamento com menor de 14 anos de idade (geralmente entre 12 e 14 anos), com ela convivendo em união estável e, como não poderia deixar de ser, tendo sexo com ela, com o consentimento dos pais, é crime. Enquadra-se no art. 217-A acima referido. O Superior Tribunal de Justiça assim decidiu. E essa decisão se mantém mesmo que a moça seja mais experiente ainda do que o próprio rapaz.

Dona Regina ficou conhecida como a mais atuante da direita brasileira, conservadora de primeira. Isso na mente da esquerda e seus tentáculos imorais e criminosos, que acham ser normal e natural uma criança de pequena idade, um ser que ainda não sabe, nem tem capacidade mental, para discernir entre o bem e o mal, entre coisas de adultos. A elite intelectual, que de intelectual não tem absolutamente nada; a elite pensante, que de pensante só tem naquilo que lhes interessa pessoalmente, intenta implementar na cultura dos infantes cenas ou atos que chegam a se configurar pedofilia. Pior de tudo ainda, com a cara de pau de dizer que não é crime e que é arte. Ou seja, sob a alegação de um mero exercício regular de direito. Esse direito: a liberdade artística ou intelectual.

No caso de espetáculos públicos, diz o ECA que o estado classifica as apresentações, os responsáveis pelas diversões ficam obrigados a expor de maneira visível essa classificação e os pais são obrigados a verificar o que é adequado ou inadequado (art. 74 do ECA). As crianças menores de 10 anos somente poderão ingressar e permanecer no local com a presença dos pais (art. 75 do ECA).

Liberdade artística, intelectual, e de expressão tem previsão constitucional. É um direito fundamental cujo obrigado é o estado, que tem que respeitar esse direito. No entanto, como todo direito, ele não é absoluto, comportando limites para o seu exercício. Um desses limites é a dignidade da pessoa humana. No caso, dignidade das crianças, que se escora em preceitos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo que se trata de pessoa ainda em desenvolvimento.

A criança tem que ser tratada como qualquer ser humano, com seus direitos respeitados, na condição de pessoa em desenvolvimento. Os seus representantes legais, normalmente os pais, são os únicos que podem exercer os seus direitos. Isso porque a criança, para o direito, não tem vontade própria e apta a manifestar qualquer ato por si. Os pais têm esse direito, que é também um dever. Em caso de omissão dos pais, os filhos podem buscar esse direito violado.

Será que vale tudo com fundamento no “amor” que os pais dizem estar dando aos filhos?

Por fim, um pulga atrás da orelha que ficou: gostaria de saber se a elite global, dos iluminados, teria o despudor de deixar seus filhos, seus netos, na presença daquele homem nu. A resposta acredito ser negativa. Ora, esses pensadores iluminados, superiores, não tem preocupação alguma com os filhos dos outros. Eles querem apenas alimentar o projeto progressista e global de criação de um novo homem à base da eliminação de qualquer resistência cultural que, para eles, é a pedra no caminho. Os destinatários são os filhos dos outros, não os deles, que podem assistir a qualquer evento “cultural” com homem nu e até tocar-lhe as partes pudendas. Os deles não! Os deles são intocáveis. Ninguém mexe com os filhos deles. É pura hipocrisia.

(*)Sergio de Mello é Defensor Público no Estado de Santa Catarina