Como o governo pune justamente quem quer ajudar.

Como o governo pune justamente quem quer ajudar.

por Robert P. Murphy(*)

Ao sair do supermercado, vi uma mãe e suas duas crianças pequenas acampadas no estacionamento. Ela segurava um cartaz pedindo ajuda para alimentar as crianças. Decidi, então, comprar algumas laranjas e bananas para eles.

Agora, apenas imagine se algum burocrata do governo surgisse ali e explicasse que minha sacola de frutas não era o bastante para alimentar aquela família em dificuldades. Ou imagine que o governo aprovasse uma lei dizendo que, se alguém decidir doar alimentos (ou dinheiro) para pessoas mendigando nas ruas ou em estacionamentos de supermercados, a contribuição teria de ter um valor mínimo estipulado. Se alguém fosse flagrado doando, digamos, apenas $ 5 ou uma pequena sacola de frutas, ele seria multado impiedosamente. 

Tal legislação, por acaso, parece ser caridosa? Ela pode ser considerada "pró-mendigo"?

Tentemos um exemplo diferente: existem grupos civis e religiosos que, voluntariamente, escolhem um fim de semana para ir às residências de pessoas pobres para ajudá-las a arrumar a casa, a reabastecer a despensa, a reparar objetos estragados etc. Estes atos caritativos e isolados obviamente não podem preencher o vazio e suprir todas as contínuas necessidades de pessoas em situação de penúria. Não deveria então o governo aprovar uma legislação impondo que, se você for doar seu tempo e seus bens materiais para pessoas pobres, você tem de fazê-lo de uma maneira que as permita viver confortavelmente? Não seria este um grande método "pró-pobre" de elevar o padrão de vida desse grupo demográfico?

Ou então considere aquelas famílias mais abastadas que adotam crianças órfãs que vivem em regiões devastadas por guerras ou por catástrofes climáticas. Tais ações, embora muito nobres, são claramente uma gota d'água no oceano, uma vez que centenas de milhares de órfãos continuam deixados para trás. E se o governo aprovasse uma lei estipulando que tais famílias só poderão adotar órfãos pobres se adotarem pelo menos 15 crianças de uma só vez? Os ativistas discordariam que tal medida "pró-adoção" elevaria o número de adoções e representaria uma completa benção para esses órfãos?

Atualmente, há centenas de pessoas que se voluntariam para ensinar adultos a ler. Mas o analfabetismo entre adultos ainda é um problema premente em certas localidades, de modo que esses esforços voluntários claramente têm sido inadequados para superar os desafios. A maneira óbvia de corrigir essa situação é criar uma lei estipulando que os voluntários têm de dedicar ao menos 15 horas de ensino por semana. Se eles forem flagrados lecionando adultos analfabetos por apenas 14 horas, então esses voluntários devem ser pesadamente multados.

Um último exemplo. Existem milhões de indivíduos que não possuem habilidades físicas ou mentais de grande valia para o mercado de trabalho. No entanto, há milhares de pessoas dispostas a oferecer empregos para esses indivíduos sem grandes habilidades. Não seria um grande benefício para esses indivíduos inábeis se o governo aprovasse uma lei estipulando que, se você quiser contratar um deles, você não apenas terá de pagar a eles $ 788 por mês, como também terá de pagar todos os encargos sociais e trabalhistas estipulados pelo governo? (E se você for flagrado pagando, digamos, $ 700 por mês, você será pesadamente multado). É difícil imaginar que possa haver um lado negativo nessa legislação pró-trabalhador...

Sim, o leitor certamente já percebeu que estou sendo chistoso. Estou enfatizando o absurdo que é rotular a atual legislação trabalhista como sendo "a favor do trabalhador". 

[N. do E.: no Brasil, dentre os encargos sociais, temos o INSS, o FGTS normal, o FGTS/Rescisão, o PIS/PASEP, o salário-educação e o Sistema S. Dentre os encargos trabalhistas temos 13º salário, adicional de remuneração, adicional de férias, ausência remunerada, férias, licenças, repouso remunerado e feriado, rescisão contratual, vale transporte, indenização por tempo de serviço e outros benefícios.

Este site mostra que, dependendo do caso, os encargos sociais e trabalhistas podem chegar a quase 102% do salário, o que faz com que um salário de R$ 788 gere um custo final total de R$ 1.592 para o empregador.

Os trabalhadores brasileiros são cheios de "direitos sociais" (encargos sociais e trabalhistas pagos pelos patrões); só que, para terem esses direitos, seus salários ficam cada vez mais achatados]

Em primeiro lugar, e mais óbvio, ao se elevar as dificuldades para se fornecer um emprego para trabalhadores pouco qualificados, a legislação trabalhista tende a perversamente reduzir o emprego para justamente aquele grupo de pessoas que o governo supostamente quer ajudar.

Será que os defensores dos mendigos, dos pobres, dos adultos analfabetos e de outros grupos em situação de penúria seriam tão afoitos em defender as outras legislações hipotéticas descritas acima?

Criei os exemplos hipotéticos acima para enfatizar outra perversidade da legislação trabalhista — e, de maneira mais geral, a perversidade de todos os decretos que incidem sobre os empregadores: eles atacam justamente os benfeitores dos poucos qualificados.

Considere isso: há milhões de pessoas que têm dificuldades em ganhar seu próprio sustento. Não seria algo perverso querer onerar justamente aquelas que pessoas que estão fazendo o possível para aliviar esse problema? 

Isso é o equivalente a escolher justamente aqueles voluntários que estão fazendo algo para reduzir o analfabetismo entre os adultos e impor a eles uma taxa pelos seus esforços nessa área, ao passo que o resto da sociedade continua não fazendo nada para mitigar esse problema.

Se o governo quer "fazer algo" para ajudar os pobres de maneira definitiva, então ele realmente deveria desonerar aquelas pessoas que estão dando algum dinheiro para os pobres. É particularmente perverso que o governo queira jogar o fardo justamente para aquelas pessoas que estão fornecendo oportunidades (e dinheiro) para os trabalhadores pouco capacitados. 

A legislação trabalhista é uma ferramenta perversa que foi criada para (supostamente) ajudar os trabalhadores menos capacitados (que são justamente aqueles que recebem os menores salários). Na melhor das hipóteses, ela ajuda alguns trabalhadores pouco qualificados ao mesmo tempo em que penaliza drasticamente todos os outros — ao tornar impossível que eles encontrem um emprego legal. 

No que mais, a legislação trabalhista perversamente joga todo o fardo justamente sobre aquele grupo de pessoas que optou por ajudar esses trabalhadores, que são os empregadores — o único (e pequeno) grupo de pessoas que realmente está se esforçando para resolver o problema.

O resto da sociedade — que não fez nada para ajudar os trabalhadores pouco capacitados a alcançar um padrão de vida mais alto — pode assim se autocongratular por ter votado em políticos que defendem essa legislação ao mesmo tempo em que continua a não fazer nada para ajudar aqueles que querem trabalhar.

Robert P. Murphy

é Ph.D em economia pela New York University, economista do Institute for Energy Research, um scholar adjunto do Mises Institute, membro docente da Mises University e autor do livro The Politically Incorrect Guide to Capitalism, além dos guias de estudo para as obras Ação Humana e Man, Economy, and State with Power and Market. É também dono do blog Free Advice.

FGTS, INSS e Aviso Prévio - um assalto ao trabalhador, disfarçado de direito.

FGTS, INSS e Aviso Prévio - um assalto ao trabalhador, disfarçado de direito.

por Renato Furtado para o mises.org.br

Todo político adora falar que defenderá "os direitos" dos trabalhadores custe o que custar, que jamais cederá, e que manterá os "benefícios conquistados".

A questão é: há realmente algum ganho para o trabalhador? Ou há apenas ônus?

Na prática, ao impor encargos sociais e trabalhistas — todos eles custeados pelo próprio trabalhador, como será mostrado mais abaixo —, o governo está dizendo que sabe administrar melhor o dinheiro do que o próprio trabalhador. 

Mais ainda: se o trabalhador é obrigado a pagar por seus "direitos", então ele não tem um direito, mas sim um dever.

Os tais "direitos trabalhistas" nada mais são do que deveres impostos pelo governo ao trabalhador. E, para arcar com esses deveres, a maior parte do salário do trabalhador é confiscada já na hora do pagamento.

Somente para bancar os benefícios básicos — férias, FGTS, INSS, encargos sobre aviso prévio — são confiscados R$ 927 mensais de um trabalhador que recebe em suas mãos salário mensal de R$ 1.200.

Um funcionário trabalhando em regime CLT, com um salário contratado de R$ 1.200, custará efetivamente ao seu empregador 80% a mais do que o seu salário. 

Confira a tabela abaixo:

Fonte: http://www.campesi.com.br/custofunc.htm

Ou seja, por causa dos encargos sociais e trabalhistas impostos pelo governo, o patrão tem um gasto de R$ 2.127 com o trabalhador, mas o trabalhador recebe apenas R$ 1.200. Toda a diferença vai para o governo (exceto o item férias, o qual, por sua vez, será disponibilizado apenas uma vez por ano, e que seria mais bem aproveitado pelo trabalhador caso tal quantia fosse aplicada).

E há quem acredite que isso configura uma "conquista trabalhista" e um "direito inalienável do trabalhador".

Mais ainda: esses não são os únicos custos para o patrão. Em primeiro lugar, os custos podem variar ainda mais conforme o sindicato de classe, o regime de apuração da empresa e o ramo de atividade. Há ocasiões em que os encargos sociais e trabalhistas podem chegar a quase 102% do salário. Adicionalmente, a empresa também tem de ter uma reserva para gastar em tribunais, pois sempre há funcionários saindo e acionando a empresa na Justiça do trabalho. Há também os custos de recrutamento de funcionários, os quais aumentaram muito em decorrência da política de seguro-desemprego e bolsa- família. E quem paga todos esses custos são os trabalhadores.

Eu mesmo, na condição de empresário, preferiria pagar R$ 2.200 por mês para um funcionário em um país sem encargos e leis trabalhistas do que R$ 1.200 no Brasil. Com esse salário mais alto eu teria, no mínimo, funcionários mais motivados. Mas, como não sou uma fábrica de dinheiro, não tenho condições de fazer isso.

Mas a espoliação do trabalhador é ainda pior do que parece. Veja, por exemplo, o que acontece com o FGTS. Essa quantia, que poderia ser incorporada ao salário do trabalhador, é desviada para o governo e só pode ser reavida em casos específicos (ou após a aposentadoria). 

Na prática, o governo "pega emprestado" esse dinheiro do trabalhador e lhe paga juros anuais de míseros 3%. Dado que a caderneta de poupança rende 7% ao ano, e a inflação de preços está em 7,2% ao ano, o trabalhador não apenas deixa de auferir rendimentos maiores, como ainda perde poder de compra real com a medida. 

E para onde vai o dinheiro do FGTS? Uma parte vai para subsidiar o BNDES e a outra vai para financiar a aquisição de imóveis — algo completamente sem sentido, pois a aplicação desse dinheiro na caderneta de poupança já permitiria ao trabalhar obter o dobro do rendimento e, com isso, ter mais dinheiro para comprar imóveis.

E vamos aqui dar de barato e desconsiderar as cada vez mais frequentes notícias de uso indevido desse dinheiro. (R$ 28 bilhões de reais do FGTS foram investidos pelo BNDES em várias empresas, mas não há nenhuma informação sobre quais empresas receberam o dinheiro, quanto receberam, e quais as condições de pagamento).

No caso do INSS, R$ 398,46 são confiscados mensalmente com a promessa de que o trabalhador irá receber saúde (SUS), seguro de vida e previdência. Não irei aqui comentar sobre a qualidade e a confiabilidade destes três. Irei apenas dizer que, caso o trabalhador tivesse a opção de ficar com este dinheiro, ele poderia recorrer ao mercado privado e voluntariamente contratar um plano de saúde, um seguro de vida e previdência por R$ 300 e ainda receber um serviço melhor do que o do SUS.

(E, se o governo eliminasse os impostos sobre esses setores, bem como abolisse toda a regulamentação, o valor poderia baixar para R$ 200, e o trabalhador poderia obter um serviço de maior qualidade.)

Por fim, o aviso prévio faz com que muitas empresas demitam os funcionários sem necessidade. Por exemplo, se uma empresa está passando por uma fase difícil e não tem certeza de que poderá manter o funcionário por mais de um mês, será mais racional demitir para não correr o risco de mantê-lo por mais tempo e, consequentemente, não poder honrar suas obrigações trabalhistas depois. 

O aviso prévio também trava as empresas, que podem se ver obrigadas a demitir um funcionário produtivo, mas que ainda está no período de experiência, e ao mesmo tempo manter um funcionário improdutivo, mas que já cumpriu o período de carência. Tudo isso só para não pagar o aviso prévio.

Esse custo da improdutividade será descontado de todos os funcionários.

E tudo isso para não mencionar os outros impostos que incidem sobre as empresas e que afetam sobremaneira sua capacidade de investir, de contratar e de aumentar salários. No Brasil, a alíquota máxima do IRPJ é de 15%, mas há uma sobretaxa de 10% sobre o lucro que ultrapassa determinado valor. Adicionalmente, há também aCSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), cuja alíquota pode chegar a 32%, o PIS, cuja alíquota chega a 1,65% e a COFINS, cuja alíquota chega a 7,6%. PIS e COFINS incidem sobre a receita bruta. Há também o ICMS, que varia de estado para estado, mas cuja média nacional beira os 20%, e o ISS municipal. Não tente fazer a conta, pois você irá se apavorar.

O custo de todo esse sistema para o trabalhador é muito maior do que as eventuais vantagens que ele possa oferecer (se é que há alguma). 

Dado o atual arranjo, seria muito mais proveitoso tanto para o trabalhador quanto para as empresas dobrar o salário-mínimo e eliminar os encargos sociais e trabalhistas. Haveria mais dinheiro nas mãos de cada trabalhador, haveria uma mão-de-obra mais motivada, e ainda atrairíamos muito mais empresas para o país, o que naturalmente forçaria ainda mais o aumento natural dos salários. Isso, por si só, tornaria obsoleta a lei do salário-mínimo, levando à sua extinção.

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Leandro Roque contribuiu para este artigo.

Renato Furtado é cristão, empresário do setor madeireiro, e líder do Movimento Revolucione-SE.