Reforma da Previdência: uma proposta Imoral

por Leandro Roque

Uma proposta para uma reforma definitiva da Previdência

E um exemplo prático que comprova a imoralidade deste esquema

Eis um cenário prático e real:

João recebe R$ 1.000 por mês. Esse é o seu salário bruto.

Desse valor, João paga 8% para o INSS. Isso dá R$ 80.

Seu patrão paga 20% desse valor também para o INSS. Isso dá R$ 200.

Por mês, portanto, João e seu patrão pagam R$ 280 ao INSS.

Esse é o valor que o governo confisca de João com o intuito de "cuidar" dele no futuro: o equivalente a 28% do salário bruto de João. Para o governo, João é tolo demais para administrar o próprio dinheiro. Tal tarefa será feita com muito mais carinho e dedicação por burocratas estatais.

Em troca de quê?

De acordo com as novas regras da Previdência que o governo pretende implantar, João terá de trabalhar por 49 anos para conseguir se aposentar com seu salário integral. Ou seja, João e seu patrão terão de pagar, mensalmente, R$ 280 ao INSS durante 49 anos para que, no ano de 2066, João se aposente e receba uma aposentaria mensal de... R$ 1.000.

(Para facilitar o exemplo, estou considerando inflação zero pelos próximos 49 anos. Isso significa que, em 2066, R$ 1.000 terão o mesmo poder de compra que têm hoje. Essa forma de raciocinar tem a vantagem de pensarmos tudo em valores de hoje para qualquer época futura, o que mantém o raciocínio mais claro.)

Portanto, ficamos assim: durante 49 anos, João terá dado R$ 178.360[1] para o governo em termos de INSS. (Estou incluindo o 13º salário)

Em troca disso, a partir do ano 2066, ele ganhará R$ 1.000 por mês (em valores de hoje). Isso significa que, a partir de 2066, ele terá de viver pelo menos mais 179 meses (15 anos) para ao menos conseguir recuperar todo o valor que deu para o governo.

Como seria se João tivesse liberdade

Agora vejamos qual seria a situação de João daqui a 49 anos caso ele tivesse liberdade para fazer o que quisesse com esse dinheiro.

Sem qualquer pirotecnia, imagine que João aplicasse esses mesmos R$ 280 mensais destinados ao INSS em títulos públicos por meio do Tesouro Direto. (Absolutamente qualquer pessoa, de qualquer renda, sem ter de pagar nenhuma taxa, pode aplicar no Tesouro Direto.)

Mais especificamente, imagine que João aplicasse mensalmente no título Tesouro IPCA+ (também chamado de NTN-B Principal), que paga uma taxa média de 6% de juros reais anuais. Ou seja, esse título paga um valor 6% acima da inflação total de cada ano.

Quanto João teria daqui a 49 anos? Ele teria toda a inflação acumulada no período de 49 anos e mais um ganho extra de 6% ao ano durante 49 anos. Quanto dá R$ 280 rendendo 6% ao ano de juro real (ou seja, acima da inflação) durante 49 anos?

Nada menos que R$ 1,038 milhão em valores de hoje.[2]

Ou seja, daqui a 49 anos, João teria à sua disposição uma quantia cujo poder de compra equivale a R$ 1,038 milhão de hoje. Nada mau.

Mas agora vem o principal: esse R$ 1,038 milhão (em valores de hoje) que João terá daqui a 49 anos, caso continuem aplicados a 6% de juros reais ao ano (0,49% ao mês), renderão a ele nada menos que R$ 5.086 por mês (em valores de hoje).

Agora compare e se espante:

No primeiro cenário, tudo o que restou a João é receber R$ 1.000 por mês (em valores de hoje). E só. Ele não tem mais nada. Todo o dinheiro que ele deu para o INSS (R$ 178.360) se perdeu. Ele não tem acesso a ele. Tudo o que lhe restou, repetindo, é receber R$ 1.000 por mês.

Já no segundo cenário, João não apenas terá R$ 1,038 milhão em sua posse, como ainda estará ganhando mais R$ 5.086 por mês só com os juros incidentes sobre esse R$ 1,038 milhão!

(Sim, haverá imposto de renda de 15% sobre esse valor; ainda assim, a diferença de realidade é absurda).

Eis, portanto, as alternativas de João: patrimônio nenhum acumulado e apenas R$ 1 mil por mês para sobreviver, ou patrimônio de R$ 1,038 milhão acumulado mais uma renda mensal de R$ 5.086 por mês.

Isso, e apenas isso, já deveria bastar para acabar com qualquer debate sobre a Previdência. Qual a moralidade desse arranjo?

Desnecessário enfatizar que, no segundo cenário, quanto mais João conseguir poupar a cada mês trabalhado, maior será o seu montante final acumulado. Apenas para se ter uma ideia, se ele conseguir poupar R$ 10 adicionais por mês — ou seja, R$ 290 em vez de R$ 280 —, seu montante final será de R$ 1,077 milhão, ou seja, R$ 39 mil a mais. Isso dará a João uma renda mensal de R$ 5.277 (R$ 191 a mais por mês). Tudo isso com apenas R$ 10 a mais por mês.

Essa é a mágica dos juros compostos.

É igualmente desnecessário enfatizar que há outras modalidades de investimento que rendem muito mais que os títulos do Tesouro, como CDBs, LCIs e LCAs de bancos pequenos. As pessoas podem perfeitamente ir alocando seus investimentos em vários desses instrumentos financeiros de vários bancos diferentes, sempre respeitando o limite de R$ 250 mil por instituição financeira coberto pelo FGC.

Em suma, se você pudesse escolher desde o início, qual desses dois modelos você adotaria: INSS ou liberdade?

Reformar a Previdência é enxugar gelo

Pessoalmente, considero essa questão da Previdência brasileira um assunto bastante interessante pelo seguinte motivo: talvez seja a única área da economia que não está aberta a opiniões ideológicas.

Não importa se você é de esquerda ou de direita; liberal, libertário ou intervencionista. Também pouco importa se você acredita que a Previdência atual seja superavitária (como alguns acreditam). O que importa é que o modelo dela é insustentável. E é insustentável por uma questão puramente demográfica.

E contra a realidade demográfica não há nada que a ideologia possa fazer.

Comecemos pelo básico.

Ao contrário do que muitos ainda pensam, o dinheiro que você dá ao INSS não é investido em fundo no qual ele fica rendendo juros. Tal dinheiro é diretamente repassado a uma pessoa que está aposentada. Não se trata, portanto, de um sistema de capitalização, mas sim de um sistema de repartição: o trabalhador de hoje paga a aposentadoria de um aposentado para que, no futuro, quando esse trabalhador se aposentar, outro trabalhador que estiver entrando no mercado de trabalho pague sua aposentadoria.

Ou seja, não há investimento nenhum. Há apenas repasses de uma fatia da população para outra.

Por motivos óbvios, esse tipo de esquema só pode durar enquanto a fatia trabalhadora for muito maiorque a fatia aposentada. Tão logo a quantidade de aposentados começar a crescer mais rapidamente que a fatia de trabalhadores, o esquema irá ruir.

Portanto, todo o arranjo depende inteiramente do comportamento demográfico da população. A qualidade da gestão do INSS é o de menos. Mesmo que a Previdência fosse gerida por anjos probos, sagazes e imaculados, ainda assim ela seria insustentável no longo prazo caso a demografia não cooperasse.

E, no Brasil, ela já não está cooperando. Eis os dados do IBGE:

Em 2013, havia 5,5 pessoas com idade entra 20 e 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos. Em 2060, a se manter o ritmo projetado de crescimento demográfico, teremos 1,43 pessoa com idade entre 20 a 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos.

Ou seja, a menos que a idade mínima de aposentadoria seja continuamente elevada, não haverá nem sequer duas pessoas trabalhando e pagando INSS para sustentar um aposentado.

Aí fica a pergunta: como é que você soluciona isso? Qual seria uma política factível "de esquerda" ou "de direita" que possa sobrepujar a realidade demográfica e a contabilidade?

Havendo 10 trabalhadores sendo tributados para sustentar 1 aposentado, a situação deste aposentado será tranquila e ele viverá confortavelmente. Porém, havendo apenas 2 trabalhadores para sustentar 1 aposentado, a situação fica desesperadora. Ou esses 2 trabalhadores terão de ser tributados ainda mais pesadamente para sustentar o aposentado, ou o aposentado simplesmente receberá menos (bem menos) do que lhe foi prometido.

Portanto, para quem irá se aposentar daqui a várias décadas e quer receber tudo o que lhe foi prometido hoje pelo INSS, a mão-de-obra jovem do futuro terá de ser ou muito numerosa (uma impossibilidade biológica, por causa das atuais taxas de fecundidade) ou excessivamente tributada (algo que não é duradouro). 

Eis o fato irrevogável: contra a demografia e a matemática, ninguém pode fazer nada. 

A não ser mudar totalmente o sistema.

Uma sugestão de reforma definitiva da Previdência

São vários os que têm sugestões para reformar a Previdência com o intuito de perpetuá-la. Já eu sugeriria aboli-la e libertar as pessoas da obrigação de participar dela.

Isso, no entanto, gera um problema: há milhões de pessoas entre 30 e 65 anos que foram obrigadas pelo governo a entrar no esquema insustentável da Previdência e que já obrigatoriamente pagaram muito dinheiro para o INSS. E há também os aposentados que dependem do dinheiro dos ativos para continuar recebendo suas aposentadorias.

O grande desafio, então, é como abolir a Previdência e, ao mesmo tempo, não deixar essas pessoas ao relento. Elas, afinal, foram coagidas pelo governo a entrar neste arranjo. Não havia opção.

Não seria nem ético nem moral simplesmente dizer para essas pessoas que tudo aquilo que elas pagaram foi em vão.

Com esse objetivo, eis a reforma que eu sugeriria, baseada nesta sugerida pelo economista americano George Reisman. Apresento-a na esperança de que ela sirva ao menos como um ponto de partida para discussões e debates adicionais sobre o tema. Ela não tem o intuito de ser definitiva; tampouco ela é à prova de falhas. Trata-se apenas de um modelo-base, que pode ir sendo aperfeiçoado e ajustado à medida que vai sendo implantado. No entanto, vale ressaltar que o objetivo supremo desta proposta é a liberdade econômica do indivíduo.

Começando em janeiro de 2018, a idade mínima de aposentadoria deve ser imediatamente elevada para 65 anos. (Esta idade é a mesma da proposta do governo). O que isso implica?

Em 2015, a idade média de aposentadoria no Brasil foi de 58 anos. Trata-se de uma das menores do mundo (confira a tabela). No México, as pessoas se aposentam com, em média, 72 anos. No Chile, com 69. Em todos os outros países da América Latina as pessoas se aposentam com mais de 60 anos.

Esse aumento para 65 anos, obviamente, será uma grande decepção para todas essas pessoas com 58 anos ou mais, as quais esperavam se aposentar em breve. Felizmente, há uma maneira de fornecer um alívio substantivo para essas pessoas, o que diminuirá bastante seu infortúnio: indivíduos a partir de 58 anos terão o FGTS direcionado ao seu salário (valor esse que o patrão teria de pagar de qualquer maneira) e, principalmente, estarão isentos do imposto de renda até o valor anual R$ 67.467,66 (incluindo o 13º salário).

Esse valor da isenção representa o atual valor máximo sobre o qual incide o INSS (R$ 5.189,82 por mês).

Na prática, uma isenção desse tamanho significa que a esmagadora maioria destes indivíduos não mais pagará imposto de renda até se aposentar.

Esse valor de que o governo estaria abrindo mão em termos de imposto de renda e de FGTS representa uma quantia que o governo não teria coletado de qualquer maneira, uma vez que essas pessoas já estariam aposentadas, sem pagar FGTS e recebendo menos que seus salários atuais.

Mais ainda: como agora o governo não terá de pagar aposentadoria para essas pessoas que têm 58 anos ou mais — pois elas ainda continuarão trabalhando e pagando INSS até os 65 anos —, tal medida mais do que compensaria essa isenção do imposto de renda em termos do orçamento do governo. As receitas da Previdência subirão e as despesas cairão.

Adicionalmente, o fato de que essas pessoas não mais veriam o imposto de renda confiscando uma fatia do seu salário, em conjunto com o fato de que agora o FGTS está incorporado aos seus salários, já deveria servir de grande consolo para a aceitação dessa mudança.

Essa idade de aposentadoria de 65 anos deverá ser mantida por até quinze anos (janeiro de 2033), de modo a possibilitar que todos os trabalhadores que tinham 50 anos ou mais na época de sua implantação (janeiro de 2018) se beneficiem dela.

Entretanto, após esse período de quinze anos (janeiro de 2018 a janeiro de 2033), a idade mínima deverá ser gradualmente aumentada para 70 anos. Esse aumento de 65 para 70 anos deverá ocorrer ao longo de um período de vinte anos (janeiro de 2033 a janeiro de 2053). Ou seja, a cada ano, a idade mínima será elevada em 0,25 ano (um trimestre). 

Assim, trabalhadores que tinham 49 anos quando a reforma foi implantada (janeiro de 2018) poderão se aposentar pelo INSS quando tiverem 65 anos e três meses, ao passo que aqueles que tinham 30 anos na época da implantação só poderão se aposentar aos 70 anos.

Após esse período de vinte anos (janeiro de 2053) — que já totalizam trinta e cinco anos desde a implantação da reforma, e com a idade mínima já em 70 anos —, a Previdência começará a fechar as portas. Quem estiver com 70 anos se aposenta em 2053. Quem estiver com 65 anos (ou seja, quem tinha 30 anos em janeiro de 2018) se aposenta em 2058.

E quem estiver com menos de 65 anos não mais irá se aposentar pelo INSS.

Em outras palavras, a partir de janeiro de 2053, a Previdência estará fechada para todos aqueles que tinham 29 anos de idade ou menos quando a reforma foi implantada (janeiro de 2018). Esses jovens trabalhadores de 29 anos ou menos, que não se aposentarão pelo INSS, terão ainda muito tempo para cuidar do seu futuro financeiro, poupando e investindo de acordo com o que foi falado no início deste artigo.

(Aquele grande superávit inicial conseguido no início da implantação do programa pode ser utilizado para restituir, nem que seja parcialmente, todo o dinheiro que esses trabalhadores de até 29 anos já deram para o INSS.)

Portanto, a partir de janeiro de 2053, trinta e cinco anos após a implantação da reforma, a Previdência ficará aberta por mais cinco anos, até janeiro de 2058, esperando as pessoas que tinham 65 anos inteirarem 70 para se aposentar. Após receber seus últimos integrantes em janeiro de 2058, a Previdência fecha para novos entrantes.

Isso significa que, a partir de janeiro de 2058, após 40 anos da implantação da reforma, a Previdência terá exclusivamente apenas pessoas com mais de 70 anos de idade, e não mais receberá nenhum novo aposentado.

Com isso, todo o sistema previdenciário irá progressivamente diminuir e murchar, até desaparecer por completo à medida que seus pensionistas restantes forem morrendo.

Essas pessoas restantes, entretanto, terão de ser bancadas por todo o resto da sociedade. Não há como escapar deste fato. Porém, a sugestão para essas pessoas, que terão entre 30 e 35 anos de idade em janeiro de 2018 — ou seja, ainda serão jovens na época da implantação da reforma — é que sigam os conselhos do início deste artigo e façam planos para uma previdência complementar, apenas para se precaverem de um eventual (e possível) calote do governo.

Em todo caso, supondo um não-calote nessas pessoas, o governo terá de cortar gastos em outros setores.

Felizmente, e ironicamente, se tomarmos a realidade atual como base, lugar de onde o governo pode cortar gastos é o que não falta: ministérios, secretarias, salários dos políticos, salários de toda a burocracia estatal (especialmente do judiciário), cinema, teatro, sindicatos, grupos invasores de terra, concursos públicos, subsídios a grandes empresários e pecuaristas, anúncios publicitários na grande mídia (impressa e televisiva) e em times de futebol. Ou então o governo pode reduzir os superfaturamentos em obras contratadas por empresas estatais, reduzir o número de políticos, abolir várias agências reguladoras custosas, e reduzir os gastos com a Justiça do Trabalho. Ele também pode deixar de administrar correios, petróleo, eletricidade, aeroportos, portos e estradas.

Em suma, de onde retirar gastos para bancar os aposentados restantes é um problema que nunca faltou e não faltará no futuro.

Conclusão

Não interessa a sua ideologia: a demografia se encarregou de fazer com que as obrigações assumidas pela Previdência se tornassem essencialmente impagáveis, a menos que os impostos sejam elevados a níveis intoleráveis. 

Quando despida de toda a retórica demagógica, constata-se que a Previdência foi criada e ainda existe porque burocratas acreditam que as pessoas não são capazes de cuidar de si próprias. Na prática, isso é o mesmo que dizer que, dado que um pequeno número de pessoas não tem meios de se alimentar, todos os indivíduos de uma população devem ser forçados a comer em restaurantes estatais.

Pior: não importa o que a lei diga sobre como empregados e empregadores compartilham o fardo da contribuição previdenciária; do ponto de vista econômico, o trabalhador paga todo o imposto. Mises foi o primeiro a desenvolver esta constatação em seu livro Socialism, em que ele disse que contribuições para a seguridade social sempre se dão em detrimento dos salários.

A verdade é que o que está na origem do sistema previdenciário é a filosofia do coletivismo: o sistema forçosamente cria em um esquema coercitivo no qual indivíduos são obrigados a sustentar os pais e os avôs de estranhos para, em troca disso, esses indivíduos futuramente também serem compulsoriamente sustentados pelos filhos e netos de outros estranhos.

O fim deste esquema compulsório e insustentável e um retorno à responsabilidade individual, com cada indivíduo sendo responsável por garantir sua própria provisão para o futuro, gerarão um grande aumento na poupança e na acumulação de capital, pois a poupança de cada indivíduo será investida livremente por ele onde quiser, e não dissipada em esquemas de pirâmide comandados pelo governo.

Essa orientação voltada para o longo prazo, com menos imediatismo e mais prudência, por sua vez, gerará um sistema econômico mais próspero e de enriquecimento mais acelerado, no qual o padrão de vida de todos irá aumentar.

A única reforma realmente adequada para a Previdência Social é a gradual abolição de todo o sistema. 

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[1] Considerei R$ 280 durante 13 meses (por causa do 13º salário), o que dá uma média de R$ 303 para um ano de 12 meses. E então multipliquei por 588 meses, que são 49 anos.

[2] Utilizei o mesmo raciocínio do INSS: R$ 280 por 13 meses (13º salário) equivalem a R$ 303 em um ano de 12 meses. E a rentabilidade real de 6% ao ano equivale a 0,49% ao mês acima da inflação.

Fonte: Mises

Até quando durará a reserva de mercado usufruída pela OAB?.

Impedir que pessoas de fora da guilda exerçam a advocacia é um atentado ao livre arbítrio.

No século XIX, a advocacia era uma profissão aberta para o mercado. Não havia decretos estipulando o tipo ou mesmo a duração da formação que um indivíduo deveria possuir para exercer a advocacia. Nenhuma lei restringia nenhuma pessoa de ofertar seus serviços nesta área. Os únicos que reclamavam eram aqueles advogados que queriam forçar "padrões mais elevados" sobre o mercado.

Já no Brasil, o Instituto dos Advogados do Brasil foi criado em 1843. O IAB exigia a formação acadêmica, mas não tinha poderes para fiscalizar e não obrigava os formandos a se cartelizar para poder exercer sua profissão. 

Em 1930, Getulio Vargas, por meio do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, institui a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que passaria a ser quem efetivamente daria o aval para que a pessoa pudesse ou não exercer a profissão advocatícia. 

Entretanto, até a década de 1970, ainda era possível exercer a advocacia sem se possuir formação acadêmica, sendo esse profissional pejorativamente chamado de Rábula. 

Foi a partir dos anos 1970 que a OAB começou a endurecer, culminando com uma lei de 1994, decretada pelo governo federal, declarando que a advocacia seria prerrogativa exclusiva dos bacharéis em Direito aprovados no exame de ordem da OAB. 

Ou seja, o advogado é o único profissional que, ao terminar a sua graduação, deve obrigatoriamente se submeter a um teste para poder exercer sua profissão. Criou-se assim a mais poderosa guilda do Brasil: uma reserva de mercado extremamente eficiente em restringir a oferta de serviços e, com isso, encarecer os preços ao mesmo tempo em que derruba a qualidade, pois a concorrência é extremamente restrita.

Tão poderosa é essa guilda, que ela se tornou a única entidade corporativista citada em um texto constitucional. Como bem disse Roberto Campos: "A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na 'Constituição besteirol' de 1988. É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional."

Atualmente, a advocacia é uma área restrita exclusivamente àqueles que podem bancar as amplamente inúteis e altamente custosas etapas exigidas para se obter uma licença, tudo graças ao lobby dessa associação de advogados. Você não pode "advogar" — um conceito extremamente vago — a menos que possua uma licença concedida pela guilda que opera sob a proteção do estado. 

E você não consegue obter uma licença sem passar pela tortura extremamente dispendiosa das faculdades de direito e, principalmente, pelo próprio exame da Ordem. A "prática não-autorizada da advocacia" (uma regra jurídica) protege esse cartel legitimado pelo estado (todo cartel só funciona quando sancionado pelo estado) contra toda eventual concorrência.

Ao elevar artificialmente o custo de entrada no mercado, a Ordem reduz sobremaneira a quantidade de concorrentes. Aqueles que conseguem entrar nesse mercado altamente cartelizado estão livres para cobrar preços muito mais altos, sem temor de concorrência. 

A manutenção legal da reserva de mercado

No dia 26 de outubro de 2011, recorrendo à tese da supremacia do "interesse coletivo", o STF decidiu que a reserva de mercado da OAB é um requisito perfeitamente legal: "Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social", disse o Ministro Marco Aurélio Mello ao deixar o plenário do STF.

Entenderam em uníssono os excelentíssimos que o bacharel incapaz há de botar em risco a "paz social". Além de não fazer sentido, não foi explicado exatamente como isso pode acontecer. Será por causa de petições esdrúxulas? Será por causa de peças de defesa ineptas? Ora, uma petição mal feita pode ser simplesmente indeferida, e no caso de lides, para cada causa ganha haverá sempre outra oposta que resta perdida. Então, qual o grande risco para a paz social?

Agora, mais importante: onde haveremos de encontrar muito maior risco para a paz social: no trabalho de um advogado incompetente, cuja reputação há de afastá-lo naturalmente do mercado, ou no risco de o exame de ordem abusar de seu poder monopolista?

Veja bem: o que temos é uma entidade formada por advogados que detêm o poder de crivar quantos mais poderão entrar no mercado. Que interesse terão eles em aceitar a participação de novatos no mercado? Vamos refletir com base em paralelos: que tal um conselho formado por supermercadistas com o poder de admitir, a seu exclusivo juízo, novos concorrentes na praça? Não teríamos exatamente nesta reserva de mercado um perigoso precedente contra a paz social? Será isto menos importante do que o fulano perder o prazo para interpor o recurso?

Só para recordarmos, o ano de 2011 entrou para a história como sendo o ano em que foram aprovados no exame da ordem apenas 4% dos bacharéis. Assim sendo, ou temos um gravíssimo escândalo no sistema de ensino, posto que 96% dos formados são considerados incapazes, ou temos um flagrante de desvio de finalidade no exame de ordem, levado ao extremo não para aprovar qualitativamente mediante critérios mínimos aceitáveis, mas sim para obstar no máximo possível a entrada de novos concorrentes. 

Ludwig von Mises há muito advertia sobre aquilo que denominou de "socialismo das guildas". O trecho abaixo transcrito, extraído de sua mais famosa obra, Ação Humana, é esclarecedor:

Em um sistema de cooperação social com base na divisão do trabalho, nada há que se identifique com o interesse exclusivo dos membros de algum estabelecimento, companhia ou setor, e que não seja também de interesse dos demais membros da coletividade.

Não existem questões internas de qualquer guilda cujas soluções não afetem a toda a nação. Um setor da atividade econômica não está a serviço apenas daqueles que nele trabalham; está a serviço de todos. Se, num setor da atividade econômica, houver ineficiência, desperdício ou relutância em se adotarem os métodos de produção mais adequados, todos saem prejudicados. Não se pode deixar que os membros da guilda decidam sobre o método tecnológico a ser adotado, sobre a quantidade e qualidade dos produtos, sobre a jornada de trabalho e mil coisas mais, porque essas decisões afetam a toda a comunidade.

Na economia de mercado, o empresário, ao tomar essas decisões, está incondicionalmente sujeito às leis do mercado; na realidade, são os consumidores que tomam as decisões. Se o empresário tentar desobedecê-los, sofrerá perdas e logo perderá sua posição empresarial. Por outro lado, as guildas monopolísticas não precisam temer a competição; gozam do direito inalienável de exclusividade no seu setor de produção. De servidores do consumidor transformam-se em senhores. Ficam livres para recorrer a práticas que favorecem seus membros às expensas do resto da população.

Pouco importa que a guilda seja comandada exclusivamente por trabalhadores ou que os capitalistas e antigos empresários, em alguma medida, ainda participem de sua direção. Carece também de importância o fato de os representantes dos consumidores disporem ou não de assentos no conselho diretor da guilda. O que importa é que a guilda, se autônoma, não estará sujeita à pressão que a forçaria a ajustar seu funcionamento de modo a atender os consumidores da melhor maneira possível; terá liberdade para dar precedência aos interesses de seus membros sobre os interesses dos consumidores.

O esquema do socialismo de guildas e do corporativismo não leva em consideração o fato de que o único propósito da produção é o consumo. Há uma inversão total de valores; a produção torna-se um fim em si mesmo.

Solução

Logo, a pergunta que naturalmente surge é: que solução poderia ser mais viável?

Allain Peyrefitte nos conta que na França monárquica as guildas e as corporações de ofício mantinham os códigos e manuais mais exigentes para a produção de tecidos e estampas. Em termos de qualidade, não havia concorrentes à altura no mundo conhecido. Porém, ano após ano, a França perdia mercado para os países baixos e para as Hansas, pois lá eram fabricados produtos concorrentes de qualidade um pouco inferior por preços mais acessíveis, que eram muito bem apreciados para usos menos nobres. 

Portanto, a primeira resposta está em que nem todos os advogados precisam ser magníficos juristas. Na verdade, a maior parte se ocupará de procedimentos razoavelmente simples, do tipo "receita de bolo".

Deixemos o mercado livre e, ao em vez de mantermos uma entidade representativa de classe na forma de uma autarquia estatal, poderemos vislumbrar a ascensão natural de não somente uma OAB, mas de várias delas, isto é, na forma de associações puramente privadas, cada qual com sua filosofia e reputação. Com o tempo, será muito fácil a um cidadão identificar que tipo de advogado deseja: se aquele que pertence a uma conceituadíssima associação, para resolver um caso muito complexo, ou de uma associação mais simples, cujos integrantes sejam profissionais mais acessíveis, para resolver problemas mais cotidianos.

Estas associações poderão estipular todas as exigências que quiserem, desde que todo bacharel tenha o poder de escolha de optar pela qual mais se interessa, ou mesmo não se alinhar a nenhuma delas, preferindo construir seu nome por si próprio. Hoje, isso é proibido pelo governo.

O modelo que retrato acima não é utópico: funciona de forma excelente no meio da engenharia: são as chamadas "sociedades classificadoras", entidades totalmente privadas de certificação que começaram registrando e editando normas para a construção de embarcações mercantes e que hoje atuam também no segmento ferroviário, rodoviário, aeronáutico e de grandes obras. A mais antiga é o Lloyd's Register, fundado em 1760 na Inglaterra e que funciona até hoje.

Quando um empresário — digamos, um armador — adere a uma sociedade classificadora, ele se submete a ela voluntariamente, devendo construir seus navios conforme as especificações técnicas por ela estabelecidas. Pode parecer estranho, mas a reputação que goza a sociedade classificadora garante segurança aos contratadores de fretes e fornecedores, bem como prêmios mais baratos nas seguradoras e acesso facilitado aos portos das economias mais pujantes. Todo o sistema funciona em bases voluntárias e contratuais, nos quais a reputação e a confiança são os maiores ativos.

Este modelo poderia ser reproduzido no Brasil tendo somente vantagens a auferirmos. É uma questão de mudança de cultura. Já estamos fartos deste amálgama de modelos socialistas falidos.

Conclusão

Um cartel protegido e legitimado pelo estado ataca todo e qualquer tipo de liberdade de contrato e de ocupação, privando inúmeras pessoas dos benefícios do mercado. 

Licenciamentos fornecidos por cartéis não são nem necessários e nem suficientes para garantir competência. Vários advogados incompetentes se formam em faculdades de direito e são aprovados no exame da Ordem. O que estimula profissionais a fazer um bom trabalho, licenciados ou não, é o poderoso incentivo gerado pelo livre mercado, que necessariamente obriga a prestação de bons serviços e a satisfação de seus clientes. Não há substituto para isso.

Se os advogados realmente quiserem fazer algo que melhore sua imagem e reduza o número de piadas maldosas sobre sua profissão, eles deveriam começar por demolir todas as barreiras impeditivas e exclusivistas que eles construíram ao redor do mercado de serviços jurídicos. 

Chega desta reserva de mercado. É legítimo que a OAB faça provas e crie um selo de qualidade voluntário. Mas impedir que outras pessoas de fora da guilda exerçam a advocacia não só é um absurdo, como também representa um atentado ao livre arbítrio.

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Fonte: Mises Brasil

Klauber Cristofen Pires é bacharel em Ciências Náuticas no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, em Belém. Dedicado ao estudo autodidata da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco.

Leandro Roque é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

Por que falta emprego se está sobrando trabalho a ser feito?.

Por que falta emprego se está sobrando trabalho a ser feito?.

por Autores Diversos do Mises

Há algum fator externo causando este descasamento

Há 12 milhões de desempregados no Brasil. Ao mesmo tempo, o que não falta é trabalho a ser feito no país.

Isso, por si só, leva a um aparente paradoxo: como pode haver desemprego se há uma infinidade de serviços a serem feitos?

Donde vem o ditado: "Tá faltando emprego, mas tá sobrando trabalho!"

Pare pra pensar: vivemos em um mundo de escassez. Nenhum bem ou serviço surge pronto do nada. Todos eles precisam ser criados e trabalhados. Um carro não surge do nada. É preciso trabalhar o aço, o alumínio, a borracha e o plástico que vão formá-lo. E esses quatro componentes também não surgem do nada. Eles precisam ser extraídos da natureza ou fabricados sinteticamente. O mesmo é válido para todos os outros bens de consumo que você possa imaginar, de laptops a aviões, passando por parafusos, palitos de dente e fio dental. Todos precisam ser trabalhados.

Da mesma forma, o fato de você estar com fome não vai fazer com que uma pizza surja pronta para você. Alguém precisa trabalhar para fazê-la. E os ingredientes utilizados na fabricação dessa pizza, por sua vez, também não surgiram do nada. Todos eles precisaram ser fabricados ou plantados e colhidos.

Ou seja: não vivemos na abundância. As coisas não existem fartamente à nossa disposição. Todas elas precisam ser trabalhadas. Sendo assim, sempre haverá, em todo e qualquer lugar, algum trabalho a ser feito. Seja na fabricação de um bem de consumo, seja na prestação de algum serviço — nem que seja a limpeza de uma janela, a troca de uma lâmpada ou a limpeza de algum banheiro.

Esse é um fato inegável: vivemos em um mundo de escassez em que sempre há algum trabalho a ser feito. E a quantidade de pessoas para executar esses trabalhos é limitada.

O que nos leva ao ponto principal: por que há escassez de emprego se há uma infinidade de trabalho a ser feito e poucas pessoas para fazê-los?

Se a demanda por trabalho é infinita e a oferta de mão-de-obra é naturalmente limitada, por que não temos um pleno emprego?

Desemprego involuntário

Em um ambiente genuinamente livre, no qual as pessoas podem voluntariamente fazer qualquer acordo entre si sem sofrer a interferência de terceiros, não há desemprego involuntário. Ou seja, a pessoa que quer trabalhar não fica sem trabalhar. Todo o desemprego é voluntário: só fica sem trabalhar quem não quer trabalhar.

Por exemplo, em um mercado totalmente desimpedido, você encontraria facilmente alguém disposto a lhe pagar — sem medo da justiça trabalhista — para trocar uma lâmpada, varrer um chão, limpar uma janela, consertar um carro, instalar uma televisão, reparar algum eletrodoméstico, programar um computador ou mesmo projetar um prédio (caso você seja realmente bom).

No extremo, se essa demanda por mão-de-obra cair, então o preço dessa mão-de-obra também irá cair, até que toda a mão-de-obra disponível volte a estar empregada.

O desemprego involuntário, portanto, é um fenômeno inexistente em um mercado livre, pois segue a mesma lei da oferta e da demanda que se aplica a todo o resto da economia: se a demanda por um produto cai, então o preço deste produto tende a se reduzir o suficiente para que todas as unidades disponíveis sejam adquiridas.

Logo, se sempre há trabalho a ser feito, e se há mais trabalho a ser feito do que mão-de-obra para fazê-lo, por que então há desemprego involuntário?

Obviamente, esse descompasso só pode ser causado por algum tipo de interferência externa nesta arena em que a demanda por bens e serviços e a oferta de mão-de-obra para executá-los se equilibram.

Quem atrapalha tudo

Eis a nossa realidade: o mercado de trabalho não apenas não é livre, como é um dos mais regulados e controlados da economia. Pelo governo e pelos sindicatos.

A consequência disso é que, quando a demanda por mão-de-obra cai em decorrência de uma recessão, governo e sindicatos não permitem que o preço dessa mão-de-obra — no caso, salários e encargos sociais e trabalhistas — também caia.

A redução dos custos da mão-de-obra, essencial em um momento de queda na demanda por mão-de-obra, é obstaculizada por regulações governamentais, como salário mínimo e encargos sociais e trabalhistas, e por imposições sindicais, como acordos coletivos e dissídios coletivos.

Pior: a própria Constituição Federal arbitra sobre isso, estabelecendo que uma empresa só pode reduzir salários se o sindicato da categoria aprovar. Mesmo que o trabalhador aceite uma redução, ele é proibido disso, pois o governo decretou ser ilegal.

Todas essas imposições são feitas com a justificativa de "proteger os trabalhadores", mas logram apenas expulsar os mais fracos e menos qualificados do mercado de trabalho. Afinal, se o custo da mão-de-obra não diminuiu o suficiente perante uma queda na demanda empresarial por trabalhadores, o que inevitavelmente irá ocorrer é que o desemprego inevitavelmente aumentará.

E não se trata de uma consequência econômica extraordinária própria do mercado de trabalho: isso é exatamente o mesmo que ocorre com qualquer outro bem ou serviço. Se os consumidores de um produto deixam de querer comprá-lo, mas seu preço se mantém inflexível, então esse produto não será vendido para ninguém. Sem um ajuste em seu preço, o ajuste acaba sendo feito por meio da quantidade demandada.

Igualmente, a legislação que pretende proteger os trabalhadores de qualquer redução salarial e de qualquer redução nos encargos sociais e trabalhistas acaba por condenar uma boa parte desses mesmos trabalhadores ao desemprego, ou seja, ao corte salário completo.

Os números

Para empregar legalmente alguém no Brasil, o empregador terá de pagar, além do salário imposto pelo governo e pelos sindicatos, mais 102% do valor desse salário em impostos e encargos sociais e trabalhistas.

Dentre os encargos sociais, temos o INSS, o FGTS normal, o FGTS/Rescisão, o PIS/PASEP, o salário-educação e o Sistema S. Dentre os encargos trabalhistas temos 13º salário, adicional de remuneração, adicional de férias, ausência remunerada, férias, licenças, repouso remunerado e feriado, rescisão contratual, vale transporte, indenização por tempo de serviço e outros benefícios.

Este site mostra que, dependendo do caso, os encargos sociais e trabalhistas podem chegar a quase 102% do salário, o que faz com que um salário de R$ 880 gere um custo final total de R$ 1.777 para o empregador.

São exatamente essas regulamentações que governo e sindicatos impõem ao mercado de trabalho que provocam esse descasamento entre demanda por trabalho e oferta de mão-de-obra.

Os trabalhadores brasileiros são cheios de "direitos sociais" (encargos sociais e trabalhistas pagos pelos patrões); só que, para terem esses direitos, não só seus salários ficam cada vez mais achatados, como eles também ficam cada vez mais sem empregos.

Soluções empiricamente testadas

O leitor pode perfeitamente dizer que os argumentos apresentados até são coerentes e fazem sentido no campo das idéias, mas que jamais funcionariam na prática.

Mais: ele pode dizer que, em meio a uma crise econômica, se os salários pudessem ser reajustados para baixo, o resultado não seria mais empregos com menores salários, mas sim apenas menos empregos com menores salários. Os empresários, dirá ele, aproveitariam a oportunidade para aumentar seus lucros e não deixarão de demitir ainda mais pessoas, não importa que agora os salários estejam menores.

A realidade, no entanto, é bem distinta.

Em uma recente pesquisa feita sobre o mercado de trabalho italiano (um dos mais regulados do mundo) entre 2008 e 2013 — anos de intensa recessão —, os economistas Sergei Guriev, Biagio Speciale e Michele Tuccio compararam o comportamento dos salários e do nível de emprego tanto na extremamente regulada economia formal quanto na desregulamentada economia informal.

Os resultados obtidos realmente não são nada surpreendentes, pois corroboram bom senso: os salários se reduziram muito menos na economia formal do que na informal (caíram 20% na economia informal, e se mantiveram constantes na economia formal); porém, em contrapartida, o desemprego também aumentou muito mais na economia formal do que na informal: o número de pessoas ocupadas despencou 16% no mercado de trabalho regulado ao mesmo tempo em que aumentou 1,6% no mercado desregulamentado.

Com efeito, os três pesquisadores estimam que, se a flexibilidade houvesse sido estendida a todo o mercado de trabalho italiano, o emprego teria caído menos de 5% — e não os 16% vivenciados.

As opções do mercado de trabalho em meio a uma crise econômica não são confortáveis: a curto prazo, ou os salários diminuem ou os empregos diminuem. É absolutamente irreal querer que, ao mesmo tempo em que a economia esteja encolhendo e a produção esteja caindo, tanto o número de empregos quanto os salários pagos se mantenham constantes.

A massa salarial é o principal componente do PIB; e, se o PIB se contrai, então a massa salarial também irá se contrair: seja porque o número de pessoas recebendo salários cai ou porque o valor de cada salário pago diminui. Em meio a uma crise economia, não há uma terceira alternativa.

Daí que é necessário escolher entre um mercado de trabalho hiper-regulado que preserve os salários (e diminua os empregos) ou um mercado de trabalho liberalizado que preserve o volume de empregos (e diminua temporariamente ou os salários ou os encargos sociais e trabalhistas).

Conclusão

Se o governo e os sindicatos querem "fazer algo" para ajudar os trabalhadores de maneira definitiva, então eles realmente deveriam desonerar aquelas pessoas que estão dando emprego e dinheiro para os trabalhadores. É particularmente perverso que ambos queiram onerar exatamente aquelas pessoas que estão fornecendo oportunidades (e dinheiro) para os trabalhadores. 

A legislação trabalhista é uma ferramenta perversa que foi criada para (supostamente) ajudar os trabalhadores menos capacitados (que são justamente aqueles que recebem os menores salários). Na melhor das hipóteses, ela ajuda alguns poucos ao mesmo tempo em que penaliza drasticamente todos os outros — ao tornar impossível que eles encontrem um emprego legal. 

Pior: a legislação trabalhista perversamente joga todo o fardo exatamente sobre aquele grupo de pessoas que optou por ajudar esses trabalhadores, que são os empregadores — o único (e pequeno) grupo de pessoas que realmente está se esforçando para resolver o problema.

Eis, portanto, uma solução justa e funcional: um mercado de trabalho liberalizado, no qual trabalhadores e empresários sejam livres para negociar dinamicamente seus acordos sem serem obrigados a se submeter a normativas estatais e a imposições sindicais, as quais prejudicam exatamente aqueles a quem dizem beneficiar.

Se os políticos genuinamente se importam com o drama do desemprego, então a primeira medida que deveriam aprovar seria a revogação de todas atuais normas anti-trabalho e pró-sindicalismo, bem como o peso dos encargos sociais e trabalhistas, responsáveis diretos por multiplicar o número de desempregados durante a atual depressão econômica.

Enquanto isso não é feito, 12 milhões de pessoas continuam arcando com as consequências de tamanha irresponsabilidade.

Juan Ramón Rallo, diretor do Instituto Juan de Mariana e professor associado de economia aplicada na Universidad Rey Juan Carlos, em Madri. É o autor do livro Los Errores de la Vieja Economía.

Leandro Roque, editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

Como garantir a perpetuação da pobreza.

Como garantir a perpetuação da pobreza.

por Autores do Mises(*)
Apenas siga as lições ensinadas pelo governo

Imagine que você pudesse voltar no tempo uns 50 anos. Suponha que a razão por que você está fazendo isso é para implantar políticas que irão garantir que os ricos se tornem mais ricos e que a pobreza seja perpetuada ao máximo. (Por que alguém iria querer fazer isso está além da questão).

Quais políticas você iria implantar?

1. Você iria querer adotar políticas monetárias e fiscais que destruíssem ao máximo possível o poder de compra da moeda. 

Os ricos, que têm acesso a aplicações bancárias e financeiras que lhes protegem contra a inflação, manteriam seu poder de compra protegido. Já os pobres, sem acesso a esses mecanismos, ficariam ainda mais pobres.

2. Você iria querer manter as pessoas menos capacitadas fora do mercado de trabalho. Para isso, você dificultaria ao máximo para que essas pessoas conseguissem um emprego. 

A imposição de um salário mínimo, em conjunto com uma cornucópia de encargos sociais e trabalhistas, faria com que fosse excessivamente caro contratar uma pessoa com poucas habilidades. Haveria oportunidades apenas para os mais qualificados. Afinal, se o preço mínimo a ser pago é o salário mínimo estipulado pelo governo, e se os custos adicionais gerados pelos encargos sociais e trabalhistas praticamente dobram o custo do salário, quem irá contratar uma pessoa pouco qualificada em vez de uma pessoa mais qualificada?

3. Você iria garantir favores especiais e privilégios exclusivos para os empresários mais ricos. 

Você iria lhes conceder subsídios diretos ou empréstimos subsidiados via bancos estatais (pagos com o dinheiro dos impostos pagos pelos mais pobres), iria criar tarifas de importação e desvalorizar a moeda para encarecer importações e lhes garantir uma reserva de mercado, e iria criar agências reguladoras que cartelizassem o mercado interno e impedissem a entrada de concorrentes externos em vários setores da economia, o que garantiria preços artificialmente altos e produtos de baixa qualidade.

4. Você iria reprimir ao máximo o surgimento de pequenos empreendedores por meio de uma burocracia esclerótica e de um código tributário ininteligível.

Você imporia inúmeros procedimentos para se formalizar uma empresa e criaria um emaranhado de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos tributários aterrorizantes, você faria com que qualquer eventual erro de contabilidade fosse o suficiente para classificar como "sonegador e criminoso" aquele cidadão que só quer empreender e, com isso, gerar empregos. 

5. Você iria (literalmente) pagar as pessoas para que elas continuassem na pobreza e fossem eternamente dependentes do governo.

Agindo assim, toda e qualquer ética do trabalho seria suprimida e destruída.

6. Você tributaria absolutamente tudo o que é vendido na economia. 

Desta forma, você confiscaria grande parte da renda dos mais pobres.

7. Você entregaria ao governo a função de fazer a "sintonia fina" da economia, implantando políticas fiscais e monetárias expansionistas para aditivar o crescimento econômico.

Isso causaria frequentes ciclos econômicos, períodos de crescimento artificial da economia (o que enriquece os mais ricos) seguidos de períodos de profunda contração da economia (o qual empobrece os mais pobres).

Esses sete itens, combinados, fariam perfeitamente o serviço. 

Erija várias barreiras ao progresso dos pobres, pague as pessoas para continuarem pobres, crie um arranjo no qual os grandes empresários consigam vantagens econômicas artificiais, dificulte ao máximo que os pequenos consigam empreender, e você terá criado um sistema no qual a pobreza será perpetuada e os ricos serão cada vez mais ricos.

Como não tentar solucionar a pobreza

Desnecessário enfatizar que cada uma das políticas acima está hoje em total vigor neste país. 

Mas tudo piora. Ao perceberem que a pobreza está se perpetuando, raramente as pessoas se dão conta da contribuição dos sete itens acima. Consequentemente, em vez de defenderem substanciais alterações — ou mesmo a abolição — dos supracitados itens, elas simplesmente saem em defesa de medidas que irão aprofundar ainda mais o descalabro.

A principal medida — em torno da qual tudo gira — é a "original" ideia de aumentar imposto de renda sobre os ricos, como se tal ato, além de inócuo para a economia, fosse capaz de aliviar substantivamente toda a pobreza.

Quais seriam as consequências?

Em primeiro lugar, o aspecto mais importante a ser observado é que é impossível isolar os custos de qualquer imposto. A maioria das pessoas pensa que cada indivíduo rico paga, sozinhos, seus impostos diretos. Mas essa crença é demonstravelmente falsa. 

Se, por exemplo, a alíquota do imposto de renda que incide sobre as rendas mais altas fosse elevada em 20%, os trabalhadores de renda mais alta reagiriam a isso negociando um aumento salarial. Se essas pessoas conseguirem um aumento salarial de, por exemplo, 10%, isso significa que praticamente metade do aumento de 20% da carga tributária sobre pessoas físicas foi repassada às pessoas jurídicas, que são empregadores.

A exata divisão do fardo tributário entre empregados e empregadores vai depender do relativo poder de barganha entre eles no mercado de trabalho. O que interessa é que os empregados de maior renda irão repassar uma parte, se não a maior parte, de qualquer aumento em seu imposto de renda para seus empregadores.

Consequentemente, estes empregadores irão contratar menos empregados — ou tentarão contratar oferecendo salários bem menores, algo difícil —, e irão tentar repassar esse aumento havido nos custos trabalhistas para os consumidores, na forma de preços maiores. 

Os empresários irão tentar repassar estes maiores custos aos consumidores até o ponto em que possam elevar preços sem sofrer uma relativamente grande perda no volume de vendas. Desta forma, os consumidores que ainda continuarem comprando a estes preços maiores estarão pagando parte do aumento na carga tributária que supostamente deveria afetar apenas os "ricos".

Desnecessário dizer que, quanto mais pobre for o consumidor, pior ficou a sua situação. Qualquer aumento no imposto de renda da camada mais rica da população — seja o 1% mais rico ou os 5% mais ricos — irá acabar por elevar os impostos que toda a população paga indiretamente.

Mas ainda dá para piorar.

Por exemplo, caso o repasse para os preços desse aumento no imposto de renda fosse muito pequeno, o efeito de longo prazo será ainda pior. 

Se os empregadores tiverem de arcar com toda a elevação dos custos trabalhistas sem uma correspondente elevação de sua receita, suas margens de lucro diminuirão. Redução nos lucros significa menos investimentos. E menos investimentos significam menos crescimento econômico, menos emprego, menores salários e queda na renda de toda a população. 

Os pobres, de novo, foram os mais prejudicados.

Além de elevar o imposto de renda sobre os ricos, muito popular também é a ideia de se elevar o imposto de renda de pessoa jurídica, principalmente para as "grandes corporações". Demagogos sempre dizem que as grandes corporações não pagam sua "fatia justa" de impostos.

O principal problema, o qual até mesmo economistas de esquerda entendem mas não gostam de admitir em público, é que grandes corporações não pagam impostos. Pessoas arcam com os impostos, não entidades inanimadas. Uma importante área da ciência econômica, chamada de "incidência tributária, diz que a entidade sobre a qual um imposto é criado (ou elevado) não necessariamente irá arcar com todo o fardo deste tributo; boa parte do ônus pode ser transferida para terceiros.

Por exemplo, se um tributo é criado (ou elevado) sobre uma grande corporação, e caso ela queira se manter operando no mercado, há três coisas que ela pode fazer: ela pode elevar os preços dos seus bens e serviços, ela pode deixar de dar aumentos salariais ou deixar de contratar pessoas, e ele pode, no extremo, reduzir salários e demitir pessoas. Em cada uma dessas situações, uma pessoa de carne e osso ficou em pior situação. E os pobres, na melhor das hipóteses, não melhoraram em nada sua situação.

O ponto principal é que uma corporação é uma ficção jurídica e, como tal, não paga impostos. Repetindo: pessoas pagam impostos, e não entidades inanimadas. Na prática, corporações são meramente coletoras de impostos para o governo.

Políticos adoram ludibriar o povo dizendo que não irão criar impostos sobre ele, o povo, mas sim sobre alguma outra entidade. Suponha que você é o proprietário de um imóvel. Se um político lhe disser que não irá tributar você, mas sim apenas o seu terreno, você facilmente perceberia a trapaça. A terra não paga impostos e nem tem como pagar impostos. De novo, apenas pessoas físicas pagam impostos.

No entanto, essa artimanha utilizada pelos políticos segue seduzindo incautos.

Outra tramóia que está sempre em voga é a elevação dos impostos sobre herança, a qual quase sempre se dá na forma de transmissão de bens imobiliários. O imposto sobre herança existe apenas para aplacar o ímpeto dos invejosos; suas receitas são ínfimas. Mas seu poder destruidor é enorme. Seu impacto é grande porque, para que o recebedor da herança (majoritariamente na forma de um bem imobiliário) consiga pagar os tributos incidentes, ele normalmente tem de vender outros ativos que possui. Em muitos casos, ele tem de vender ações, debêntures e até mesmo seu ponto comercial e sua propriedade rurais. O efeito prático disso é que ativos que estavam sendo utilizados em atividades produtivas foram transformados em fonte de financiamento para as atividades destruidoras do governo.

Conclusão

A ignorância sobre os fatores que perpetuam a pobreza alimenta políticas de cunho invejoso e rancoroso que não apenas destroem ainda mais a economia, como também, e consequentemente, perpetuam ainda mais a pobreza.

Ao menos alguma porcentagem dos impostos que foram aumentados sobre os ricos e sobre as grandes corporações serão repassados a todos os consumidores — e isso prejudicará majoritariamente os mais pobres. Qualquer aumento de impostos sobre um grupo acabará sendo compartilhado por todos. E não há nada que as autoridades estatais possam fazer quanto a isso. Os indivíduos de mais alta renda irão arcar com apenas uma fatia do aumento ocorrido em suas alíquotas. E essa importante constatação quase nunca é reconhecida. E é dessa maneira que um imposto sobre um se transforma em um imposto sobre todos.

Enquanto as pessoas se mantiverem ignorantes sobre intervenções econômicas que perpetuam a pobreza, bem como sobre as consequências de medidas tributárias implantadas exatamente com a desculpa de se aliviar essa pobreza, charlatães e políticos espertalhões continuarão se esbaldando.

(*)Autores:

Max Borders foi editor da revista The Freeman e diretor de conteúdo da Foundation for Economic Education.

Leandro Roque, editor e tradutor do site do Instituto Mises Brasil. 

D.W. MacKenzie, professor assistente no Carroll College, em Montana, EUA.

Quanto mais o “estado empreendedor” fracassa, mais adeptos ele ganha.

Quanto mais o “estado empreendedor” fracassa, mais adeptos ele ganha.

por autores(*) do Mises Brasil

Mariana Mazzucato

Apesar de todos os exemplos práticos em contrário, quando iremos aprender?

Com a estrepitosa implosão de todos os recentes experimentos socialistas (Venezuela) e intervencionistas (Brasil e Argentina) na América Latina, restou apenas uma única bandeira a ser empunhada com algum vigor pela esquerda: o estado empreendedor.

O estado empreendedor seria aquele que faz parcerias com — e concede subsídios para — empresas e, com isso, se torna capaz de criar bens e serviços para a população.

Atualmente, a condutora intelectual deste movimento é a professora Mariana Mazzucato. Nascida em Roma a 16 de junho de 1968, mudou-se com os pais, quando ainda tinha 4 anos, para os EUA, país em que viveu quase toda a sua vida até o ano 2000. Atualmente, a doutora Mazzucato leciona "Economia da Inovação" na Universidade de Sussex, no Reino Unido.

Junto a Thomas Piketty e Paul Krugman, pode-se dizer que Mazzucato também já adquiriu um lugar cativo entre os "economistas estrelas" que defendem políticas governamentais intervencionistas, não importa o quanto estas já tenham se revelado desastrosas.

Mas, contrariamente a Piketty e Krugman, que fazem apenas repetir chavões e lugares-comuns, o argumento da professora Mazzucato é, convenhamos, um tanto provocador e original. Segundo suas pesquisas, o setor privado não deveria se queixar dos altos impostos que tem de pagar, e nem das travas regulatórias às quais tem de obedecer. Em vez de reclamar, as empresas e os consumidores deveriam, isso sim, agradecer ao governo, pois impostos e regulamentações são os principais impulsionadores da inovação e do crescimento.

Em seu livro O Estado Empreendedor, a autora se compromete a "demonstrar que o Estado não é um ente burocrático lento e pesado, mas sim a organização mais empreendedora do mercado, a qual assume os investimentos de maior risco."

Por este ponto de vista, quando o estado gasta o dinheiro dos pagadores de impostos com Pesquisa e Desenvolvimento, ele alcança descobertas científicas que o setor privado utilizará para fabricar novos produtos e serviços. Talvez sua frase mais provocadora seja a de que "sem o estado, o Google não existiria".

Mazzucato aplica a mesma lógica ao iPhone e a várias outras inovações que utilizamos no dia a dia, as quais, segundo ela, só existem por causa do estado, a quem deveríamos ser gratos por financiar pesquisas visando a descobertas — ao contrário dos empreendedores privados, que só pensam no lucro.

Esse raciocínio de Mazzucato pode até soar convincente à primeira vista, mas a pergunta inevitável é: não seria ele decorrente de uma análise apressada — para não dizer mal feita — em relação à sequência correta dos acontecimentos?

Para começar, a economista em momento algum se pergunta como o estado conseguiu o dinheiro para financiar pesquisas. Dado que o governo se financia ou por meio de impostos que confisca do setor privado ou por meio de endividamento (títulos públicos que vende ao setor privado), não estaríamos perante uma situação completamente oposta à apresentada por Mazzucato?

Pode ser que o Google só tenha surgido após todos os investimentos estatais feitos pela National Science Foundation (NSF — agência governamental americana que promove pesquisas em todos os campos da ciência e engenharia), mas a pergunta ainda permanece: quantas empresas privadas importantes tiveram necessariamente de existir antes para que o estado pudesse lhes cobrar impostos (ou tomar dinheiro emprestado) para assim poder financiar a criação da NSF?

Mais: a tese de Mazzucato simplesmente não consegue explicar processos fundamentais como a Revolução Industrial. Na época, o gasto estatal direcionado à Pesquisa e Desenvolvimento era praticamente inexistente. Com efeito, em 1930, o gasto estatal em P&D representava somente 14% de todo o gasto com P&D nos EUA (os outros 86% eram privados).

Essas constatações empíricas, por si sós, mostram que o setor privado, quando livre, não vê problema nenhum em assumir riscos e empreender, mesmo não havendo um governo que o subsidie.

Outro ponto completamente ignorado pela tese de Mazzucato é o famoso "custo de oportunidade". Dado que o governo tem de tomar dinheiro do setor privado para financiar pesquisas, então o setor privado inevitavelmente fica com menos recursos para que ele próprio faça pesquisa e desenvolvimento. E também com menos recursos que poderiam ser direcionados a melhores fins. Questão de lógica econômica.

Toda ação econômica carrega custos de oportunidade, e pode gerar consequências não-previstas. O investimento estatal feito com recursos extraídos do setor privado pode obstruir o desenvolvimento de outras áreas da economia, as quais agora, sem recursos suficientes (pois foram confiscados pelo estado), não mais terão como levar adiante seus projetos e inovações.

Apple e Google são os exemplos favoritos de Mazzucato. Segundo ela, sem o estado, tais empresas não existiriam. Além de todos os problemas de custos de oportunidades já citados acima, Mazzucato ignora que várias outras empresas também tiveram acesso ao mesmo investimento estatal em P&D utilizado por Google e Apple, mas nenhuma delas alcançou o êxito de ambas em termos de inovação tecnológica.

O êxito do iPhone, por exemplo, não se deve à tecnologia financiada pelo estado. Já havia outros dispositivos com as mesmas características do iPhone. O êxito do iPhone se deve a seu desenho e a seu sistema operacional. E este foi um desenvolvimento puramente interno, da empresa.

Exemplos práticos

Além de defender a tese de que o estado deve ser o maior responsável pelas pesquisas inovadoras nas áreas fundamentais da ciência e tecnologia, Mazzucato separa o que chama de invenções "ligeiras" — as produzidas pelo setor privado, como novos modelos de tablets — e inovações "grandes", de horizontes mais amplos, como as da área da saúde e mecanismos de "ciclo completo", como a Internet.

Ela afirma que as grandes inovações produzidas nos EUA foram todas financiadas e criadas pelo estado, como a Internet, o GPS (pelo Pentágono) e medicamentos (pelo Departamento de Saúde). E afirma que o setor privado tem "medo" de assumir riscos, o que não acontece com o estado. 

Mas vejamos algumas curiosidades.

A Internet, ou melhor, sua tataravó, foi de fato concebida em plena Guerra Fria por técnicos da NASA, mediante o ARPA (Advanced Research Projects Agency), mas só se expandiu e progrediu com o desenvolvimento da rede em ambiente mais livre, não militar — ou seja, privado —, em que não apenas os pesquisadores, mas também seus alunos e os amigos desses alunos, puderam ter acesso aos estudos já empreendidos e usaram sua inteligência e desenvolveram esforços para aperfeiçoá-los de uma forma fantástica. 

O mesmo processo se deu com a Internet propriamente dita: foram jovens da chamada "contracultura" — e não funcionários do estado —, ideologicamente defensores da difusão livre de informações, que realmente contribuíram decisivamente para a formação da Internet como hoje é conhecida.

Vinton Cerf foi o indivíduo que desenvolveu os protocolos TCP/IP, que são a espinha dorsal (a rede de transporte) da internet. Tim Berners-Lee merece os créditos pelos hyperlinks. Mas foi nos laboratórios da Xerox PARC, no Vale do Silício, na década de 1970, que a Ethernet foi desenvolvida para conectar diferentes redes de computadores. 

Quanto ao GPS — e poucos sabem disso — foi uma ideia de uma estrela de Hollywood, a belíssima Hedy Lamarr, nome artístico de Hedwig Eva Maria Kiesler (1913-2000), nascida em Viena, estrela sexy de filmes como Idílio Perigoso (1944), Sansão e Dalila (1949), O Vale da ambição (1950) Meu Espião Favorito (1951), e A História da Humanidade (1957), entre muitos outros. Hedy criou a tecnologia básica para o Sistema de Posicionamento Global (GPS, na sigla em inglês) durante a II Guerra Mundial. 

Judaica de origem e horrorizada com o avanço nazista, queria ajudar os EUA e os aliados. Havia aprendido sobre radiocomunicação graças à convivência, ainda na Áustria, com o ex-marido, Fritz Mandl, um rico fabricante de armas e seus colegas engenheiros. E sua contribuição científica aconteceu quando já havia se divorciado de Mandl e fugido para os EUA.

Conforme relatado aqui, a famosa atriz inspirou-se no som do piano para bolar sua maior invenção: em 1940, conheceu o compositor George Antheil, também curioso por ciência. Certa noite, quando tocavam piano, ela se deu conta de que cada tecla emitia uma frequência de longo alcance diferente. E, assim como elas se alternavam rapidamente em uma música, talvez algo parecido pudesse ser aplicado aos espectros de comunicação militar. Aprimorada por Antheil, a análise de Lamarr originou o sistema "salto de frequência", no qual estações de radiocomunicação eram programadas para mudar de sinal 88 vezes seguidas (o mesmo total de teclas de um piano). Com isso, as forças inimigas teriam dificuldade em detectar esse registro alternado, que poderia ser então usado por navios e aviões, para orientar torpedos.

A dupla chegou a patentear a ideia e a ofereceu à Marinha dos EUA, mas foi rejeitada, sob o argumento de que seria demasiadamente cara (existe algo "caro" para governos)? A invenção perdeu — felizmente — exclusividade militar e se tornou a base de várias tecnologias atuais. Ela é aplicada, por exemplo, em satélites de orientação para meios de transporte civis — o famoso GPS (Global Position System) e também no wi-fi e no bluetooth.

E há mais.

Masaru Ibuka, um engenheiro, e Akio Morita, um físico, ambos japoneses, logo após a II Guerra Mundial, procuraram o Ministério da Indústria e Comércio do Japão em busca de recursos para desenvolverem suas ideias. Receberam um sonoro "não"! Resolveram, então, fundar a empresa Totsuko, em maio de 1946, em um grande armazém bombardeado pelos americanos, em Tóquio. A nova empresa não tinha qualquer maquinaria e possuía muito pouco equipamento científico e contava apenas com a inteligência, conhecimentos de engenharia e o espírito empreendedor de Ibuka e Morita. Trata-se, como o leitor já deve ter percebido, simplesmente, da Sony.

Como você poderá ver aqui e também aqui, graças ao espírito verdadeiramente empreendedor desses dois fantásticos homens, a Sony cresceu e hoje seu nome está associado a inovação, tecnologia avançada, qualidade e durabilidade. Ver televisão em uma Bravia, trabalhar em um laptop Vaio, tirar fotos com uma Cybershot, jogar Playstation, gravar com uma Handycam, ouvir música em um Walkman— essas são apenas algumas das "crias" tecnológicas de dois indivíduos, graças ao "não" recebido dos burocratas japoneses. 

Perguntemos à Professora Mazzucato se eles eram funcionários púbicos.

E o que dizer do próprio Steve Jobs, que revolucionou seis indústrias: computadores pessoais, filmes de animação, música, telefones, tablets e publicação digital? Era por acaso funcionário público? E Bill Gates e Paul Allen, criadores da Microsoft em 1975, em Albuquerque, no Novo México? Eram burocratas iluminados ou empreendedores que acreditaram em suas ideias e assumiram os riscos de colocá-las em prática?

Mais exemplos: Jorge Paulo Lehmann é um burocrata? E Alexandre Tadeu da Costa, fundador da Cacau Show? E Antônio Alberto Saraiva, criador da Habib´s? E Romero Rodrigues, da Buscapé Company? E Robinson Chiba, da China in Box? E Flavio Augusto da Silva, que, com apenas 23 anos, decidiu lançar um projeto inovador com o objetivo de, em 18 meses, dar fluência na língua inglesa a adultos, e que, para fundar sua empresa, a Wise Up, usou R$ 20 mil de seu cheque especial, com juros de 12% ao mês? 

Qual o papel exercido pelo estado em todos esses casos, a não ser o de recolher tributos para benefício próprio?

O BNDES nos trouxe algo de bom?

Em 2013, Mazzucato concedeu uma entrevista ao programa "Milênio", da Globonews. Elogiou o então governo brasileiro e o BNDES.

Compreensível. De certa forma, o BNDES faz aquilo que Mazzucato defende: financia, subsidia e participa das decisões de grandes empresas, tornando o estado um empreendedor.

E fazer do estado um empreendedor foi o exatamente o objetivo do BNDES fez na última década. O Tesouro se endividou emitindo títulos que pagam a SELIC e repassou esse dinheiro para o BNDES, o qual então emprestou esse dinheiro a grandes empresas cobrando juros abaixo de 5%, e em prazos que chegam a 30 anos.

Ou seja, utilizando dinheiro de impostos, o governo fez empréstimos subsidiados — e a condições artificialmente favoráveis — às grandes empresas escolhidas por ele. 

Estado empreendedor em sua melhor definição. Mazzucato, com razão, elogiou este arranjo.

Essa política de privilégios a grandes empresas ficou conhecida como a política das "campeãs nacionais", e tinha como objetivo criar empresas fortes e mundialmente competitivas em vários setores da economia: de empreiteiras a telefônicas, passando por frigoríficos, empresa de alimentos, de laticínios e de celulose.

Logo, a política de "campeãs nacionais" nada mais foi do que uma política industrial na qual o governo transferia renda da população para determinados setores ou empresas favorecidas, para que estas então pudessem se desenvolver com a ajuda do estado.

As consequências econômicas dessa política industrial do BNDES foram a explosão do endividamento do governo e a estagnação da economia (explicada em detalhes neste artigo). Já a consequência moral foi a Lava-Jato. 

E a ideia, em si, contou com o apoio de Mazzucato.

Conclusão

Criatividade só se converte em inovação quando o papel de descobrir as melhores oportunidades para as empresas cabe ao empreendedor, e não ao burocrata.

Mazzucato defende que governo trate o empreendedorismo como se este fosse algo relacionado a planejamentos estratégicos, quando, na verdade, é um processo de descobertas inovadoras.

E a competitividade de uma economia depende desse processo de descobertas.

A inovação e a criatividade são características intrínsecas do ser humano. E elas se desenvolvem com maior ímpeto naqueles países em que predomina a liberdade economia, a qual permite que as pessoas possam se arriscar e usufruir os benefícios de seus empreendimentos. A tese de que a intervenção estatal é a chave para que este processo se desenvolva não apenas atenta contra a lógica econômica, como também serve apenas como argumento para intensificar políticas intervencionistas, as quais sempre se comprovam nocivas para o desenvolvimento de longo prazo dos países.

Quem deve escolher os vencedores do mercado não são os burocratas do estado, como que Mazzucato, mas sim os milhões de consumidores.

(8) os Autores:

Iván Carrino é analista econômico da Fundación Libertad y Progreso na Argentina e possui mestrado em Economia Austriaca pela Universidad Rey Juan Carlos, de Madri.

Ubiratan Jorge Iorio é economista, Diretor Acadêmico do IMB e Professor Associado de Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Visite seu website.

Leandro Roque é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.