terça-feira, fevereiro 25, 2014

Redução da Maioridade Penal.





Primeiramente, convenhamos que reduzir a maioridade penal para 16 anos é uma brincadeira; já que todos os dias vemos no noticiário bandidos (o ECA quer que digamos infrator) a partir dos 10 anos e chefes de quadrilha com 14 anos; portanto de nada adiantaria a aprovação dessa PEC.

O que os esquerdopatas ou a esquerda caviar não entenderam(ou melhor entendem mas se fazem de idiotas) é que a cadeia não foi feita para recuperar ninguém; cadeia é a restrição da liberdade que alguém jogou no lixo quando enveredou pelo crime. Cadeia é CASTIGO e castigo para ser cumprido INTEGRALMENTE, sem regalias, sem saidinhas, sem indultos, sem diminuição de pena sem controle. 


Senado rejeita reduzir maioridade penal de 18 para 16 anos

Proposta prevê a redução em casos específicos, como crimes inafiançáveis ou reincidência
de FolhaPress de 19/02/2014

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) rejeitou nesta quarta-feira (19) a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos e casos específicos, como os crimes inafiançáveis, tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

A comissão analisou conjuntamente sete PECs (propostas de emenda à Constituição) que tratavam da redução da maioridade penal. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendou a rejeição de seis delas e a aprovação de apenas uma de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduzia a maioridade para 16 anos nos crimes hediondos e casos específicos. 




Como a comissão rejeitou o relatório de Ferraço, Nunes disse que vai recorrer da decisão da comissão para levar a discussão ao plenário da Casa. Ele precisa do apoio de um décimo dos senadores (9 no total) para evitar que a proposta seja definitivamente arquivada. Oito membros da comissão votaram a favor da PEC e 11 contrários, o que derrubou a matéria na comissão. 

No plenário, Nunes disse acreditar que a matéria tenha apoio da maioria dos senadores. “Muitos manifestaram o desejo de continuar discutindo a matéria, a votação foi muito apertada. Vamos ao plenário com a discussão contrária da comissão”, afirmou. 

O PT votou unido contra a PEC de Aloysio Nunes, mantendo a posição do governo federal contrária à redução da maioridade penal. “A gente teria que discutir no âmbito do ECA a forma como poderíamos fazer gradações diferentes e responsabilizações dessa redução penal. Proponho suspender a discussão para debatermos no âmbito do ECA”, disse a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), ex-ministra da Casa Civil. 

O PMDB, principal aliado do governo, votou a favor da proposta de Aloysio Nunes e promete repetir a postura se a discussão chegar ao plenário da Casa. “Você tem que dar respostas à sociedade nessa onda de violência. Não dá para se fechar a tudo isso”, afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Presidente da CCJ, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a comissão agiu de forma “democrática”, mas que o Senado não pode se furtar ao debate do tema. 

A PEC de Aloysio Nunes prevê a redução para 16 anos em casos específicos, como crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça. 

Há, contudo, sugestões mais radicais que foram rejeitadas no relatório de Ferraço, como a que considera penalmente imputáveis os maiores de 13 anos em caso de crimes hediondos; ou proposta que, além reduzir a maioridade para 16 anos, torna o voto obrigatório para a mesma idade. A mais antiga delas tramita desde 1999 no Senado, que pela primeira vez analisou o tema nessa legislatura.

No entanto, o governo federal e o PT são radicalmente contrários a qualquer mudança na lei. Hoje, um adolescente que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos e até os 21 anos. O crime não fica registrado nos antecedentes do jovem. No ano passado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou ao Congresso projeto para elevar de três.



Votaram contra a redução da maioridade penal para os 16 anos:

Angela Portela (PT-RR)
Aníbal Diniz (PT-AC)
Antônio Carlos Valadares (PSB-PE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Eduardo Suplicy (PT-SP)
Gleisi Hofmann (PT-PR)
Inácio Arruda (PCdoB-CE)
José Pimentel (PT-CE)
Lúcia Vânia (PSDB-GO)
Randolfe Rodrigues (Psol-AP) – autor do voto em separado que derrubou o relatório oficial
Roberto Requião (PMDB-PR)

Votaram a favor da redução da maioridade:

Aloysio Nunes (PSDB-SP) – autor da PEC rejeitada
Armando Monteiro (PTB-PE)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cyro Miranda (PSDB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Pedro Taques (PDT-MT)
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) – relator da PEC rejeitada (não estava presente, mas seu voto foi computado)
Romero Jucá (PMDB-RR)


Tabela comparativa em diferentes Países:
Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de Adultos

PaísesResponsabilidade Penal JuvenilResponsabilidade Penal de AdultosObservações
Alemanha1418/21De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional.
Argentina1618O Sistema Argentino é Tutelar.
A Lei N° 23.849 e o Art. 75 da Constitución de la Nación Argentina determinam que, a partir dos 16 anos, adolescentes podem ser privados de sua liberdade se cometem delitos e podem ser internados em alcaidías ou penitenciárias.***
Argélia1318Dos 13 aos 16 anos, o adolescente está sujeito a uma sanção educativa e como exceção a uma pena atenuada a depender de uma análise psicossocial. Dos 16 aos 18, há uma responsabilidade especial atenuada.
Áustria1419O Sistema Austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil (JGG). Dos 19 aos 21 anos as penas são atenuadas.
Bélgica16/1816/18O Sistema Belga é tutelar e portanto não admite responsabilidade abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16 anos admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, por exemplo os delitos de trânsito, quando o adolescente poderá ser submetido a um regime de penas.
Bolívia1216/18/21O artigo 2° da lei 2026 de 1999 prevê que a responsabilidade de adolescentes incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto outro artigo (222) estabelece que a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e 16 anos. Sendo que na faixa etária de 16 a 21 anos serão também aplicadas as normas da legislação.
Brasil1218O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na Lei.***
Bulgária1418-
Canadá1214/18A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002) admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime.
Colômbia1418A nova lei colombiana 1098 de 2006, regula um sistema de responsabilidade penal de adolescentes a partir dos 14 anos, no entanto a privação de liberdade somente é admitida aos maiores de 16 anos, exceto nos casos de homicídio doloso, seqüestro e extorsão.
Chile14/1618A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que em geral os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos autor de infração penal a responsabilidade será dos Tribunais de Família.
China14/1618A Lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos nos casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento, etc. Nos crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos.
Costa Rica1218-
Croácia14/1618No regime croata, o adolescente entre 14 e dezesseis anos é considerado Junior minor, não podendo ser submetido a medidas institucionais/correcionais. Estas somente são impostas na faixa de 16 a 18 anos, quando os adolescentes já são considerados Senior Minor.
Dinamarca1515/18-
El Salvador1218-
Escócia8/1616/21Também se adota, como na Alemanha, o sistema de jovens adultos. Até os 21 anos de idade podem ser aplicadas as regras da justiça juvenil.
Eslováquia1518
Eslovênia1418
Espanha1218/21A Espanha também adota um Sistema de Jovens Adultos com a aplicação da Lei Orgânica 5/2000 para a faixa dos 18 aos 21 anos.
Estados Unidos10*12/16Na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
Estônia1317Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.
Equador1218-
Finlândia1518-
França1318Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz.
Grécia1318/21Sistema de jovens adultos dos 18 aos 21 anos, nos mesmos moldes alemães.
Guatemala1318-
Holanda1218-
Honduras1318-
Hungria1418-
Inglaterra e Países de Gales10/15*18/21Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15 anos de idade. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas.
Irlanda1218A idade de inicio da responsabilidade está fixada aos 12 anos porém a privação de liberdade somente é aplicada a partir dos 15 anos.
Itália1418/21Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
Japão1421A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinqüência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos.
Lituânia1418-
México11**18A idade de inicio da responsabilidade juvenil mexicana é em sua maioria aos 11 anos, porém os estados do país possuem legislações próprias, e o sistema ainda é tutelar.
Nicarágua1318-
Noruega1518-
Países Baixos1218/21Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
Panamá1418-
Paraguai1418A Lei 2.169 define como "adolescente" o indivíduo entre 14 e 17 anos. O Código de La Niñez afirma que os adolescentes são penalmente responsáveis, de acordo com as normas de seu Livro V.***
Peru1218-
Polônia1317/18Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Portugal1216/21Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
República Dominicana1318-
República Checa1518-
Romênia16/1816/18/21Sistema de Jovens Adultos.
Rússia14*/1614/16A responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na pratica de delitos graves, para os demais delitos, a idade de inicio é aos 16 anos.
Suécia1515/18Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Suíça7/1515/18Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Turquia1115Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.
Uruguai1318-
Venezuela12/1418A Lei 5266/98 incide sobre adolescentes de 12 a 18 anos, porém estabelece diferenciações quanto às sanções aplicáveis para as faixas de 12 a 14 e de 14 a 18 anos. Para a primeira, as medidas privativas de liberdade não poderão exceder 2 anos, e para a segunda não será superior a 5 anos.
* Somente para delitos graves.
** Legislações diferenciadas em cada estado.
*** Complemento adicional.

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