por Rodrigo Constantino
Sou um admirador dos editoriais do jornal O GLOBO, que têm atacado cada vez mais o lulopetismo e batido nos pontos certos contra o populismo bolivariano na América Latina. Mas, como muitos pensadores da social-democracia, os editoriais pecam, em minha opinião, quando o assunto é Obama, direitos de “minorias” ou desarmamento. Este último foi o tema de hoje, tendo como contraponto um excelente artigo do deputado Jair Bolsonaro. O “progressismo” do jornal ainda é evidente, e isso o afasta do bom senso (e dos fatos) nesses casos.
Eis o editorial:
Bandeira da violênciaTEMA EM DISCUSSÃO: Revisão do Estatuto do Desarmamento
POR NOSSA OPINIÃO (O GLOBO)
20/04/2015 0:00
Entre 2003, quando virou lei, e 2012, às vésperas de sua primeira década de implantação, ações práticas (inibição do comércio de armas de fogo, campanhas de entrega voluntária de armas etc.) e o espírito dissuasório do Estatuto do Desarmamento foram diretamente responsáveis por poupar 121 mil vidas no país.
Um ano após sua promulgação, quando foram medidos os primeiros efeitos da lei orgânica, o impacto nos indicadores de violência foi indiscutível: desde a década de 1980, o aumento do número de homicídios no Brasil fora exponencial; deu-se, em 2004, a primeira variação negativa dos indicadores de mortes por armas de fogo desde 1992, com uma queda desse tipo de óbito de 12% em relação a 2003.
São números irrefutáveis que atestam a importância do Estatuto no combate à violência decorrente da criminalidade no país. Mesmo assim, a lei permanece sob constante bombardeio, especialmente no Congresso. Sob patrocínio da chamada “bancada da bala”, grupo de parlamentares cujas campanhas foram financiadas pela indústria armamentista, de tempos em tempos atenta-se contra o desarmamento, na forma de projetos que tentam contrabandear para o corpo da lei mecanismos de flexibilização que a invalidem.
A mais recente investida recém concretizou-se na Câmara, com a instalação de uma comissão especial para discutir um projeto que, na prática, desconstrói todo o arcabouço pacifista do Estatuto. A proposta é aberta e significativamente defendida por fabricantes e distribuidores de armas, que apoiaram financeiramente as campanhas de alguns dos 51 deputados do grupo. É dado importante para desvendar quais os reais propósitos da atual cruzada contra o desarmamento.
O projeto, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), amplia o leque de pessoas que poderiam andar armadas nas ruas, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a obtenção do porte de armas, autoriza a compra de até nove unidades de armamento de fogo por pessoa, torna definitivo o registro de armas (pelo Estatuto, ele deve ser renovado a cada três anos) e libera a publicidade de armas e munição em todo o país, entre outras iniciativas deletérias.
Assim, sepulta-se na prática o espírito do Estatuto, já minado por brechas que o fragilizam. A derrota do desarmamento no referendo de 2005 sobre a proibição da venda de armas, por exemplo, abriu um considerável flanco na lei. Permitiu-se, então, a manutenção do comércio legal de armas, de onde saem 93% do armamento que abastece o mercado negro (leia-se, tráfico de armas), responsável pelo arsenal das quadrilhas do crime organizado.
Como se vê, os argumentos da “bancada da bala”, e daqueles que a seguem, em favor da inviabilização do Estatuto não se sustentam nos indicadores. A revogação branca da lei, responsável por significativas melhoras no perfil da criminalidade no país, desatente aos interesses da sociedade. É bandeira de quem aposta na violência.
O editorial repete o mantra da esquerda de que certo apreço pela violência estaria por trás dos motivos daqueles que condenam o desarmamento civil, o que é uma grande besteira e uma desnecessária tentativa de se monopolizar as virtudes e os fins nobres (viver com menos violência). Também cita a queda imediata de indicadores de violência após o Estatuto do Desarmamento, ignorando que logo depois eles voltaram a piorar, como mostram os autores Bene Barbosa e Flavio Quintela em seu novo livro já resenhado aqui.
Jair Bolsonaro rebate o editorial de O GLOBO:
Um direito do cidadão
TEMA EM DISCUSSÃO: Revisão do Estatuto do Desarmamento
POR OUTRA OPINIÃO (nO GLOBO) / JAIR BOLSONARO(*)
Em nome da legítima defesa, a arma de fogo é um direito de todo cidadão. Quanto mais se restringe sua venda legal, mais aumenta a quantidade e a forma cruel dos crimes.
No mesmo sentido, o número de policiais mortos foge à estatística comparativa com qualquer outro país. A legislação lhes nega a retaguarda jurídica para bem desenvolver seu trabalho, pois não faltam propostas para desarmá-los fora de serviço ou na inatividade.
A política de direitos humanos, ao vender uma perfeição hipotética, na prática anestesia a população, inibindo-a de reagir a injustas agressões. Uma verdadeira lavagem cerebral faz o povo aderir à “cultura da paz”, como se a violência pudesse regredir com passeatas ou cruzes fincadas na Praia de Copacabana.
Os casos de execução seguidos de furtos se apresentam como uma nova realidade em nosso dia-a-dia. A certeza de encontrar uma vítima desarmada e a despreocupação de uma pena branda, que não será cumprida em sua totalidade, estimula o crescimento desse lucrativo “negócio”.
O atual Estatuto do Desarmamento, ao exigir “comprovada necessidade” para aquisição de arma, na verdade, pela sua discricionariedade, veta ao cidadão a sua posse.
Uma nova lei se torna imperiosa no sentido de facilitar, àqueles que desejem, a aquisição de arma de fogo para defesa própria, de seus familiares e patrimônio. A população, rural ou urbana, não pode continuar convivendo com o fantasma da insegurança, já que o poder público não é onipresente.
Por ocasião do referendo, em 2005, o governo demonstrou a farsa do desarmamento quando o relator do Estatuto — deputado Luiz Eduardo Greenhalgh — se apresentou como advogado do líder do MST, José Rainha, detido em flagrante portando uma escopeta ilegal. Na prática, ficou caracterizado que o desarmamento somente seria aplicado aos outros, e não àqueles que levam o terror ao campo, bem como aos criminosos urbanos que continuam com armamento e poder de fogo muito superiores ao das nossas polícias.
Em operações mal planejadas ou midiáticas, como a “tomada” do Complexo do Alemão, assistimos a centenas de marginais, fortemente armados, evadirem-se sem serem incomodados, para praticar seus crimes em outras regiões, junto ao nosso povo completamente desarmado pelo malfadado Estatuto.
Apesar das críticas e da pecha “bancada da bala”, entendemos que se exauriu a política de que o crime pode ser combatido com medidas que não sejam capazes de levar o medo ao agressor.
(*)Jair Bolsonaro é deputado federal (PP-RJ)
De acordo. Chamar aqueles deputados que representam a maioria da população brasileira de “bancada da bala” não vai adiantar. Tentar incutir na cabeça das pessoas a ideia de que ser contra o desarmamento é ser violento tampouco surtirá efeito. A população sofre no dia a dia os efeitos práticos dessa fantasia dos desarmamentistas, que recolheu ou proibiu as armas somente dos cidadãos de bem, subtraindo-lhes o direito básico de legítima defesa, enquanto os bandidos continuam por aí, livres, leves, soltos e muito bem armados.
Rodrigo Constantino
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