O Direito e a mentalidade anticapitalista

por Laircia Vieira Lemos (*).

Ao ouvir interessantes observações feitas por Luiz Felipe Pondé, algumas me levaram a reflexão. Eu já havia observado parte delas. Como o fato de que os recentes movimentos liberais têm aberto portas àqueles acadêmicos com visões pró mercado.

Isso porque nunca, desde os tempos de ensino médio, que já sofre pesada influência do pensamento de esquerda, me identifiquei com a mentalidade anticapitalista. Logo, fui uma das pessoas diretamente afetadas pela falta de conhecimento com viés liberal em instituições de ensino. Isso porque não se podia mencionar determinadas ideias ou sequer desenvolvê-las se contrariasse essa mentalidade tão difundida. Razão pela qual me mantive como mera espectadora na escola e em boa parte da graduação.

O que me chamou atenção nas observações de Pondé foi a colocação sobre a influência da mentalidade estatista nos profissionais do Direito, sendo eu mesma uma. Ao escolher Direito, em meus ingênuos dezesseis anos, imaginei que iria estudar para entender como funciona a sociedade e qual a influência das leis e a necessidade delas sobre as pessoas. Apesar de ter um pai advogado e já saber que o curso não se tratava de apenas devorar e decorar legislações, não imaginei que fosse reduzido a perpetuação da mentalidade estatistas através da chamada Justiça Social.

Isso porque, ao longo dos semestres, cansei de ler autores em livros renomados e artigos acadêmicos que repetiam as mesmas ideias, sem inovações. A razão disso me incomodar é que eu já entendia que a função de um escritor seria a extensão do conhecimento. Ora, é normal que, ao ler um mesmo texto, parte dele chame mais a minha atenção e outra chame mais a atenção de outrem. O que vai levar cada um às próprias reflexões individuais sobre determinado ponto do texto.

Se eu ou a outra pessoa decidir escrever sobre tais reflexões próprias, estaríamos difundindo conhecimento na medida em que mostramos ao mundo uma visão distinta ou mesmo uma observação que ninguém antes havia notado. Assim, ao ver os mesmos dizeres com palavras distintas, me decepcionei com o curso. Não com o Direito em si. Porque em meu íntimo sabia que o Direito não se reduzia àquilo.

O fato é que, apesar de eu ter certa aversão à elitização da área jurídica, o pensamento de certos profissionais acarreta em efeitos duradouros na sociedade. Eis a importância da área. Esse é o caso, ao meu entender, da magistratura. Nobre e difícil profissão, que hoje é negligenciada por muitos que a exercem. Decisões pouco ou mal fundamentadas literalmente me embrulham o estômago. Isso porque se vê que não há paixão no seu exercício, mas sim interesse em seus rendimentos provenientes do Estado.

Todavia, igualmente horrendo são as fundamentações sem lógica em nome da aclamada Justiça Social. O que muito se vê na prática forense. O advogado sofre no seu dia-a-dia profissional em virtude dessa mentalidade. Sofre a burocracia, sofre o mal atendimento de servidores frustrados, ressalvadas exceções, sofre a lerdeza do Judiciário e, por fim, sofre as ideias estatais quando, finalmente, o juiz profere a sentença. Eu sinto isso, vejo meu pai sentir isso em nosso exercício profissional.

O pior de tudo é que é um sofrimento silencioso. Nós seguimos enfrentando a burocracia para alcançar o direito de clientes firmes, por não termos outra opção, seguimos ainda assim. Alguns se aproveitam da mentalidade no próprio exercício da advocacia ao defender direitos que resultam dessas ideias. É o caso de advogados de sindicatos. O que resulta bons rendimentos, por sinal.

Não os julgo. Em um país assim, qualquer um cansaria de nadar contra a maré, correndo risco alto de se afogar no percurso. Por enquanto, sigo nadando mesmo, provavelmente em virtude da paixão por minhas ideias liberais e por acreditar na verdadeira justiça. Essa é a razão pela qual não defenderei leis injustas apenas por ser a lei um dos meus importantes instrumentos de trabalho. Mas confesso, que ao ver o Judiciário vomitar decisões injustas em prol da mentalidade anticapitalista, muitas vezes com um fundo de verdadeira justiça, me sinto impotente. Só me resta balançar a cabeça e seguir na luta.

(*)Laírcia Vieira Lemos é advogada, pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza, Coordenadora do grupo de estudos Clube Atlas.

Fonte - Institutoliberal.org.br

Educação domiciliar, casamento gay, liberais ateus e outras notas.

Educação domiciliar, casamento gay, liberais ateus e outras notas.

Por Alexandre Magno Fernandes Moreira

Dias atrás um amigo brincou, dizendo: "do jeito que as coisas estão indo, o STF vai acabar considerando obrigatória a educação domiciliar!" Na hora, achei engraçado o otimismo dele, mas depois me lembrei que na verdade a educação domiciliar já é obrigatória. Quando a Constituição declara que a educação é um dever da família, está obrigando os pais a educarem seus filhos em casa. A educação domiciliar, portanto, não é um direito dos pais, mas um dever que deve ser cumprido por eles, sem possibilidade alguma de delegação.

O que está em discussão agora no STF é se um dos componentes da educação, a instrução, pode ser dada exclusivamente em casa ou se requer a frequência a uma escola. Nós estamos preparados para demonstrar não apenas que os pais têm autonomia para decidir sobre isso como também em regra têm condições adequadas para instruir os filhos em casa.

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Está confirmado para a Global Homeschool Convention (Rio de Janeiro, março de 2016) Sugata Mitra, uma das maiores autoridades mundiais em inovação educacional. Vale a pena conferir sua fantástica palestra no TED:

O pessoal "mais esclarecido" adora propagar a existência de uma equação que seria mais ou menos assim: "mais escolas é igual a menos presídios". Em outras palavras, quanto maior o acesso à educação formal, menor a criminalidade. O curioso é que no Brasil tem acontecido o fenômeno inverso: há pelo menos três décadas, o aumento da criminalidade está ocorrendo de forma concomitante com o aumento do acesso à educação formal, e ambos de forma bem expressiva. Quem tiver paciência, pode conferir, por exemplo, a evolução do número de homicídios conjugada com o número de estudantes universitários; nas duas situações, os números foram multiplicados por várias vezes nas últimas décadas. Em estatística, isso pode significar duas coisas: a) não há relação nenhuma entre essas duas variáveis; ou b) o aumento de uma contribui, ou é até mesmo determinante, para o aumento da outra. Neste ponto, sou obrigado a fazer uma pergunta incômoda: e se a verdadeira equação for "mais escolas é igual a mais presídios"? Em outros termos, e se o aumento do acesso à escola estiver de algum modo contribuindo para o aumento da criminalidade?

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Não acredito no discurso do pragmatismo. Seres humanos são profundamente emocionais e simbólicos, e apenas raramente agem tendo em vista um resultado futuro favorável. Então, quase sempre em que alguém usa um raciocínio consequencialista, fico me indagando qual é a sua real motivação.

Isso me veio à mente quando assisti o entusiasmo dos deputados de esquerda com a rejeição da emenda constitucional que previa a redução da maioridade penal para 16 anos (apenas para crimes hediondos). Afora alguns que têm um interesse concreto no aumento da criminalidade, todos estavam agindo para defender sua visão de mundo, essencial à sua identidade como seres humanos. O esquerdista típico acredita na bondade inata das pessoas, que seriam corrompidas pela "sociedade" (sim, isso é Rousseau!), mais exatamente por não ter tido oportunidades suficientes nessa sociedade.

É inconcebível para a esquerda a existência do mal. Tudo seria resolvido por mais oportunidades econômicas e mais educação. É mais ou menos assim: o sujeito mata e estupra porque é pobre (já perceberam o preconceito contra os pobres?) e porque não estudou suficientemente Geografia, Química e Matemática. Faz sentido pra você?

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É difícil imaginar um sujeito mais esquizofrênico do que o militante liberal e ateu. Ele realmente acredita na utopia de um mundo sem religião e com Estado mínimo. Para essa pessoa, além de sugerir um bom psiquiatra, não custa nada lembrar que, ao menos no mundo ocidental, a principal força contra a expansão do poder estatal é a religião, essencialmente as várias denominações cristãs. Aliás considerando que quase toda caridade privada é feita por meio de organizações religiosas, se estas deixarem de existir, qual entidade você acha que vai assumir esse espaço?

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Boa parte das pessoas se casa e tem filhos principalmente por status. Constituir família seria um atestado de que a pessoa tornou-se madura, ultrapassou os desvarios da juventude. A pressão implícita dos amigos tem papel fundamental nessa decisão (quando quase todos os amigos se casaram, você sente que "o cerco está se fechando"). A partir de certa idade, pega mal não estar casado ou não ter filhos. O resultado dessa busca por status são casamentos que nunca deveriam ter acontecido, pois um ou mesmo os dois cônjuges não têm nenhuma vocação matrimonial e assim apenas conseguem criar um inferno para si mesmos. Da mesma forma, filhos são muitas vezes gerados apenas para que seus genitores possam se declarar "pai e mãe" perante seus pares; obviamente, gerar é muito mais fácil que educar, o que leva ao conhecido fenômeno da "terceirização dos filhos".

Permitam-me perguntar: como seria se o casamento e a criação de filhos não gerassem absolutamente nenhum status, nenhuma nova forma de respeitabilidade?

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Nessas discussões coloridas e acaloradas sobre a decisão da Suprema Corte americana, acho que dois fatores importantes estão passando despercebidos.

Em primeiro lugar, tanto nos EUA quanto aqui, a Constituição não prevê o direito ao casamento gay. Em ambos os países, as cortes supremas fingiram interpretar a Constituição quando na verdade apenas expressaram a ideologia da maioria de seus membros (no caso do STF, de todos os seus membros). Isso deveria deixar de cabelo em pé todas as pessoas que atuam na área jurídica, independente da sua opinião sobre o assunto. Pelo visto, não provocou comoção nenhuma. Bem, tanto aqui como lá, o desprezo pela Constituição vem travestido como interpretação desta. Nunca se sabe o que virá a seguir...

Em segundo lugar, parece que esqueceram de alguém nessa equação: as crianças, que, nos termos da Constituição, devem ter "prioridade absoluta". Alguém por acaso já ouviu falar em um estudo empírico sobre menores criados por casais gays? Pois é, nem eu! Quer dizer que criaram uma nova instituição jurídica sem saber qual o efeito que terá sobre os membros mais frágeis da sociedade? Vale lembrar o óbvio: reconhecer a existência jurídica do casamento homossexual significa necessariamente reconhecer o direito de os cônjuges adotarem. E o direito dos futuros adotandos? Ninguém está preocupado com isso?

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O conservadorismo em uma frase: "a realidade existe" (você é livre para ir contra ela, mas terá que arcar com as consequências). O esquerdismo em uma frase: "tudo são opiniões" ("e nós queremos impôr nossas opiniões a vocês ").

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Há uma gigantesca diferença entre ser vítima e fazer o papel de vítima. Todos nós já fomos vítimas de injustiças incontáveis vezes. Desde um chefe que indevidamente não reconheceu o trabalho do subordinado até a pessoa que brigou com o cônjuge apenas para descontar em alguém a sua frustração com a vida, não faltam situações em que somos injustamente prejudicados. A grande questão é como reagir aos infortúnios inevitáveis da vida.

De modo bastante simples, a pessoa pode agir ou reclamar. Ao agir, os reveses são reconhecidos como oportunidades de crescimento, amadurecimento e aprendizado. Não se perde tempo buscando culpados: ou se busca uma solução ou se releva o infortúnio como algo irrelevante. Essa é atitude de uma pessoa emocionante adulta.

Por outro lado, quem apenas reclama escolhe o papel de vítima. Ele decidiu jogar toda a responsabilidade por sua vida nas costas alheias. "O mundo é injusto e eu nunca sou responsável pelas coisas ruins que me acontecem" é o lema de sua vida. E com muita facilidade racionalizam esse sentimento. Sempre encontram bons argumentos. São os adolescentes emocionais, mesmo que há muito já tenham passado dos 18 anos.

Todos são livres para escolher uma ou outra atitude. Porém, ao escolher o papel de vítima, as pessoas abrem mão da maior dádiva que o ser humano tem: a de definir seu próprio destino.

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É muito fácil descobrir se uma pessoa é feliz ou não: basta pedir que ela fique totalmente parada, sem fazer nada, por, digamos, cinco minutos. Se ao final desse período, ela se sentir ansiosa para fazer algo, qualquer coisa mesmo, a infelicidade predomina. Se, ao contrário, ela se sentir bem consigo mesma, sem angústia ou ansiedade, estamos diante de uma pessoa feliz. A verdadeira felicidade é isso: saber que o simples fato de você existir já é o suficiente para sentir-se bem.

Alexandre Magno Fernandes Moreira é advogado.

Menos direitos, por favor.

Menos direitos, por favor.por Colombo Mendes

Nas eleições passadas e nos discursos políticos de sempre, “direito” foi e é uma das palavras mais utilizadas por políticos em seus discursos. A estratégia é eficaz, pois nós, eleitores e cidadãos em geral, somos especialmente simpáticos à ideia de receber. Oferecer algo, contudo, é um pouco mais difícil – a não ser que usemos verbas públicas e façamos o “bem” com dinheiro alheio.

Nestes primeiros meses de novos mandatos, já vemos ações que visam à reeleição em 2018. Governantes e legisladores seguirão prometendo e, de fato, até distribuindo privilégios travestidos de direitos, por puro eleitoralismo, em um projeto egoísta de acúmulo de poder econômico. Todavia, há quem proceda de forma muito mais periculosa, dentro de um projeto de poder político mais amplo. Falo de quem promete e distribui benesses em nome de ideologias – e a humanidade sabe (sobretudo os milhões de russos, ucranianos, chineses, cubanos, alemães etc.) o potencial de devastação das abstrações ideológicas. 

Seguindo a máxima do “dividir para conquistar” (atribuída ora a Júlio César, ora a Napoleão), políticos populistas e demagogos prometem vantagens a determinados grupos (normalmente, organizados e queixosos) e deixam outros grupos insatisfeitos. Com a divisão consolidada e o caos instalado, apresentam-se, então, como arautos da sensatez, dispostos a mediar as tensões, oferecendo colheradas de bondade a gregos e a troianos.

O rol dos supostos direitos prometidos é vasto, em quantidade e irresponsabilidade, pois ignora-se que cada direito traz consigo uma proporcional carga de deveres e entra em conflito com outros direitos. Trabalhemos com um exemplo prático: se estudantes não pagarem passagens no transporte público, como defenderam alguns candidatos, o serviço acabará sendo pago pelos trabalhadores que utilizam os coletivos e pelos empresários que subsidiam vale-transporte a seus funcionários. Além disso, a concorrência fugirá do processo e a qualidade do serviço, então monopolizado pelo Estado, tenderá à queda. Ou seja, direitos para uns, deveres para outros, com a tensão social devidamente estabelecida, levando todos à solicitação da mediação estatal.

Outro exemplo: organizações não governamentais pressionam autoridades para que deem proteção especial a homossexuais. Não deixa de ser um pedido justo, mas esse zelo deve ser estendido a todos os outros brasileiros, vítimas de mais de 50 mil assassinatos e de milhões de assaltos, sequestros, estupros e outras violências por ano. Por fim, cito a questão das cotas raciais em vestibulares. Ora, privilegiar vestibulandos em função de sua cor de pele, pressupondo que estão menos capacitados para uma disputa meritocrática, é diferenciação racial; logo, é racismo. Aliás, é racismo de mão-dupla: contra o negro, por pressupor que ele precisa de uma vantagem competitiva; e contra o não negro, por prejudicá-lo na disputa. Novamente, são agraciados estes e depreciados aqueles – e quem possibilita essa tensão é quem detém o remédio.

Não, não tenho absolutamente nada contra os indivíduos que compõem as [supostas] minorias citadas ou tangenciadas nesses exemplos. O problema é tão somente o ativismo oportunista, que caça vantagens a determinados grupos em função de preferências que deveriam limitar-se à vida íntima das pessoas (no caso das “minorias sexuais” [sic], por exemplo) e de características físicas e naturais que não determinam nada per se (como a cor da pele ou o sexo do indivíduo). Apenas para ilustrar o quão artificiais são essas tensões: a quem alega que cotas são uma política de reparação histórica inegociável, vale lembrar que eram negros os líderes de tribos africanas que capturavam seus conterrâneos e os vendiam aos europeus e que eram brancos os europeus escravizados – oito séculos antes da escravidão nas Américas – por hordas islâmicas, repletas de negros do Norte da África.

A verdade é que supostas reparações e correções artificiais de aparentes injustiças servem apenas a tensionar a população, a colocar-nos uns contra os outros, a dividir para conquistar, enfim. A atual sanha por privilégios só faz aumentar as tensões sociais, opondo-nos em raças, gêneros, classes etc.; mas geram dividendos eleitorais, enriquecem e cobrem de poderes os pretensos benfeitores. São essas situações claros indícios de por que o Brasil atravessa tamanha crise ética e moral. Quando cada um coloca os direitos de sua preferência à frente do bem comum, o resultado é a guerra de todos contra todos.

Publicado na revista Voto.

http://colombomendes.blogspot.com.br/

O que é visto e o que não é visto no controle de armas.

O que é visto e o que não é visto no controle de armas.

por Sheldon Richman

O número abominável de assassinatos por todo o país tem, previsivelmente, renovado o apelo pelo maior controle de armas. Defensores do banimento de armas caem na falácia clássica que é usualmente associada às políticas econômicas. Mas isto se aplica completamente a todas as políticas governamentais, incluindo controle de armas.

No século XIX, o economista francês Frederic Bastiat, explicou que para que compreendamos as consequências de uma política devemos considerar tanto o que é visto como o que não é visto. Esta foi também a lição ensinada por Henry Hazlitt, discípulo intelectual de Bastiat, em seu famoso livro “Economia numa única lição”. Hazlitt identificou a “persistente tendência dos homens em ver apenas os efeitos imediatos de uma dada política ou apenas seus efeitos num grupo em particular, e a negligenciar a pesquisa de que os efeitos de longo prazo daquela política atingirão não apenas aquele grupo em particular, mas todos os grupos. Esta é a falácia de omitir as consequências secundárias”.

O famoso caso de negligenciar o que não é visto, é claro, é o caso da vidraça quebrada (de Bastiat). Os observadores estão propensos a notar que o vidraceiro obterá novas receitas. Não atentam em que se a vidraça não tivesse sido quebrada, o proprietário da vidraça poderia ter gasto seu dinheiro para melhorar sua situação ao invés de meramente restaurá-la. Isto é o que não é visto.

Se você pensa que esta é uma falácia que ocorre raramente, apenas leia os jornais após o próximo furacão, terremoto ou desastre natural. Certamente alguém enunciará o bordão: projetos de reconstrução.

Se observamos apenas as consequências óbvias imediatas, avaliaremos mal e incorretamente as circunstâncias e qualquer política daí resultante será ruim. Este é o problema com o controle de armas.

O não visto na venda de armas

Os defensores do banimento de armas reagem à notícia de um tiroteio dizendo que se o assaltante/assassino não tivesse tido acesso a armas de fogo aquele tiroteio não teria ocorrido. É claro, isto é verdade: o tiro requer uma arma. Mas isto prova muito menos do que pensam os controladores. Isto não significa que se o assassino não tivesse sido capaz de obter uma arma legalmente ele não a obteria de algum outro modo. Defensores do controle de armas, (Brady Law, nos EUA) algo que requer um período de espera e verificação de antecedentes para os compradores de armas, exultam que dezenas de milhares de pessoas tenham tido seus pedidos de porte de armas recusados. A maioria, com certeza, não eram criminosos violentos. Mas este não é o fim da estória. Um bandido que teve sua aquisição de armas negado desistirá tão facilmente? Ou ele está apto a recorrer ao mercado negro para adquirir uma arma? Ou pior, ele não pode assaltar uma loja de armas ou a casa de alguém para roubar uma arma?

O controle de armas dá as costas a este simples fato: pessoas que usam armas para infringir a lei, infringirão a lei para obter armas.

Os controladores veem a diminuição da venda de armas. Eles não veem, e consequentemente não levam em consideração, os meios alternativos para aquisição de armas.

As vítimas não vistas

A falha em considerar o não visto não para aqui. Após cada assassinato, ouvimos a enumeração de estatísticas de quantas pessoas são assassinadas por armas de fogo a cada ano. A implicação é que sem armas a taxa de assassinatos diminuiria. Somos lembrados também de como muitos acidentes com armas ocorrem (a taxa de acidentes com armas, entretanto, tem caído), e somos levados a acreditar que se a posse legal de armas fosse restringida severamente menos pessoas morreriam a cada ano por disparos. Não é verdade.

Para ser claro, algumas pessoas que foram mortas poderiam estar vivas hoje. Mas algumas que não foram mortas, teriam sido. Como assim? Isto pode surpreender, por não ter nenhuma publicidade, mas pessoas usam armas defensivamente (quase sempre sem dispará-las) dois milhões e meio de vezes a cada ano. Como aponta John Lott, da Escola de Direito da Universidade de Chicago, este número inclui os incidentes em que massacres são prevenidos ou reduzidos e nos quais mães impedem roubos quando suas crianças estão em seus carros.

Em um artigo para o The American Enterprise, Lott escreveu: “Na superfície, os tiroteios em escolas parecem um forte argumento para restrição da posse privada de armas. Mas a verdade é que armas manejadas por cidadãos têm salvo vidas em tais incidentes, incluindo alguns recentes”. Ele nos lembra o tiroteio ocorrido recentemente numa escola em Pearl, Mississipi, que poderia ter alcançado um número maior de vítimas caso um assistente não tivesse pego sua arma no carro e a utilizado para conter o agressor até que a polícia chegasse. Um caso similar ocorreu para acabar com um incidente de tiroteio em Edinboro, Pennsylvania.

As mortes que não ocorrem devido a pessoas decentes terem armas não podem ser vistas, e portanto não são introduzidas na apuração do saldo de vítimas. Se as armas forem banidas, as pessoas decentes, não os criminosos, terão perdido um método chave de uso da força para defenderem a si mesmas e a outros. Então, mais pessoas poderão morrer nas mãos de criminosos do que hoje.

Podemos demonstrar isto negativamente com um incidente real. Alguns anos atrás George Hennard Junior entrou numa cafeteria em Killeen, Texas, e abriu fogo matando 23 usuários e ferindo outros 28. Suzanne Gratia Hupp estava lanchando lá com seus pais e os viu sendo assassinados. Acontece que esta mulher usualmente carregava uma pistola em sua bolsa (o que naquela época era ilegal). Mas neste dia, temendo a revogação de uma licença ocupacional recentemente obtida, ela deixou a arma em seu carro quando ela e seus pais entraram na cafeteria. Ela está convencida de que se ela tivesse a arma consigo poderia ter parado o atirador. Seus pais, e outros, poderiam ter sido poupados. Eles podem ser contabilizados entre as vítimas do controle de armas.

Há ainda um outro tipo de “não visto” na questão do controle de armas. A maioria dos estados tem agora legalizado o porte de armas para cidadãos que satisfazem a alguns critérios. Formalmente, as autoridades locais têm ampla discrição na outorga destas permissões. Onde o porte é permitido, são os criminosos que são atormentados pelo que “não é visto”. Eles não podem saber quem tem uma arma e quem não tem. Isto cria um problema para os bandidos. As pessoas que escolhem não portar armas, não obstante, se beneficiam do fato de que outros podem portá-las. Criminosos, tipicamente, não gostam de atacar alvos perigosos. Uma vez que os criminosos não podem saber com antecedência quem está ou não portando uma arma, eles têm de assumir que qualquer um pode estar, se não a vítima em potencial, alguém próximo. Isto é um modo de criar segurança nas ruas.

Um mundo sem armas não seria um mundo mais seguro do que um mundo em que pessoas decentes tenham permissão de possuí-las. Sem armas, os bandidos maiores e mais fortes teriam vantagem sobre as vítimas menores e mais fracas. As mulheres, especialmente, sofreriam. Num mundo sem armas o “não visto” seriam as vítimas de espancamentos fatais e esfaqueados que teriam permanecido vivas se possuíssem armas de fogo com as quais pudessem se defender.

http://sheldonfreeassociation.blogspot.com.br/

Tradução: Flávio Ghetti