Reforma da Previdência

por Hélio Beltrão (*).

Injustiças e penitência social.

A Previdência confisca dos pobres e repassa aos ricos.

Se você ainda duvida da insaciabilidade do parasitismo estatal, avalie a proposta da reforma da previdência em tramitação e pense novamente.

Em um contexto de continuada irresponsabilidade fiscal, corrupção sistêmica e privilégios injustificáveis, o bom senso exigiria que o governo iniciasse a reforma por cortes na própria gordura, que por sinal não é pouca. O que se nota, no entanto, é que mais uma vez tenta-se impor o ônus da reforma ao pequeno: o cidadão comum que trabalha no setor privado.

Que a reforma é necessária, não há que se debater; com um déficit previdenciário total de cerca de R$ 315 bilhões em 2016 — incluindo governo federal e estados —, a urgência é justificada. Isso não significa, no entanto, que se deva aceitar qualquer reforma. Deve-se levar em conta, como ponto de partida, as distorções do atual regime previdenciário.

No Brasil há dois regimes de previdência: o "Regime Geral", válido para os trabalhadores do setor privado e gerido pelo INSS, e o "Regime Próprio", gerido pelo Ministério da Fazenda, para os funcionários públicos.

O "Geral", que abrange mais de 29 milhões de aposentados e pensionistas — os quais recebem uma aposentadoria média mensal de R$ 1.200 —, acumulou déficit de R$ 150 bilhões no ano passado.

Já o "Próprio", feito para apenas 3 milhões de funcionários públicos civis e militares, somou um déficit maior, de R$ 164 bilhões. Nesta classe estão os cidadãos com maior aposentadoria mensal média: R$ 7.500 para o funcionário público civil, R$ 9.500 para o militar, R$ 18.000 para servidores do Ministério Público Federal, R$ 25.700 para o Judiciário e R$ 28.500 para o Legislativo (confira todos os escandalosos valores aqui).

A existência de dois regimes revela uma realidade execrável: a existência de duas classes de brasileiros, com direitos diferentes. O cidadão ligado ao setor privado é tratado como um cidadão de segunda classe. Ele tem o 'direito' de ser demitido caso não seja competente, e o dever de dar parte do seu salário para sustentar a aposentadoria do cidadão ligado ao setor público. Este, por sua vez, tem o 'direito' a usufruir da renda do trabalho do cidadão de segunda classe, na forma de uma aposentadoria em média quatro vezes maior, e outros privilégios como aposentadoria com salário integral.

De um lado, há os que choram; de outro, os que riem.

Como se vê, a previdência é um grande programa de distribuição de renda às avessas, do pobre para o rico, e seu problema fundamental está no setor público — cuja reforma proposta é extremamente branda.

Isso é justo?

Ainda é tempo de fazer a coisa certa. A reforma deveria estabelecer, além de cortes nos privilégios daqueles ligados ao estado, a unificação dos regimes dos setores privado e público com o estabelecimento de um teto único. Deveria buscar, ainda, proteger a renda do trabalhador, impedindo que recursos seus — como os do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por exemplo — sejam direcionados aos grandes empresários via BNDES.

A mudança é urgente. Não seremos uma nação desenvolvida a menos que enderecemos desde já as causas fundamentais de nossos problemas sociais e econômicos, que estão no setor público. O governo é o principal concentrador de renda do país.

Um país que decreta classes diferentes de cidadãos fere a moral, e herda consequências fiscais insustentáveis, como o sistema de previdência demonstra. A reforma como está não é nada além de uma gambiarra oportunista para manter a penitência social.

(*)Hélio Beltrão é presidente do Instituto Mises Brasil