Hoje é o dia Internacional do Consumidor, no Brasil comemora-se o Dia Nacional do Consumidor.
Em 15 de março de 1962 o presidente dos Estados Unidos da América, John Fritzgerald Kennedy, instituiu o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, através de mensagem especial enviada ao Congresso Americano sobre proteção aos interesses dos consumidores, inaugurando a conceituação dos direitos do consumidor.
No Brasil, como toda boa idéia, os direitos do Consumidor só começaram a aparecer em 1981, através de Samir Achôa. Nos anais da Câmara Federal é possível ver-se como as boas idéias demoram a vingar e muitas vezes são boicotadas ou esquecidas:
Proposição: INC-2/1981 -> As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.
Autor:
SAMIR ACHOA - NI /NI Data de Apresentação: 28/05/1981 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Ordinária
Ementa: SUGERE A MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO E DE SAUDE SOBRE A CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CODIGO DO CONSUMIDOR.
Autor:
SAMIR ACHOA - NI /NI Data de Apresentação: 28/05/1981 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Ordinária
Ementa: SUGERE A MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO E DE SAUDE SOBRE A CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CODIGO DO CONSUMIDOR.
Muito tempo de briga e, por ocasião da Constituinte, Samir Achôa voltou à carga e no último dia de apresentação das propostas surge o artigo 48 das Disposições Constitucionais Transitórias: o Código de Defesa do Consumidor.
A todos nós consumidores parabéns por uma das poucas coisas que funcionam neste país. Ao dr. Samir Achôa nossos agradecimentos pela luta de 7 anos, na busca de uma Lei moderna que regulamentasse as relações de consumo.
Para quem AINDA não o tiver em mãos basta clicar AQUI
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