Estão tramando contra o Voto Impresso: Vamos acordar?

por Modesto Carvalhosa(*).

Eis o manifesto que recebemos e que precisa ser LIDO e COMPARTILHADO aos quatro ventos. 

▶"Fuck no Senado - opositores do voto impresso conquistam espaço no Congresso Nacional:

▶Interesses de Gilmar Mendes desabonam a contratação de seu principal assessor, Luciano Fuck, como Diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos do Senado.

Através de portaria datada de 09 de fevereiro, publicada no Diário Oficial seis dias depois, foi nomeado para a diretoria de assuntos técnicos e jurídicos do Senado o Sr. Luciano Felício Fuck, homem de confiança do Ministro do STF Gilmar Mendes, que esteve até a semana anterior ocupando a presidência do TSE, órgão da justiça responsável por organizar e realizar as eleições.

Crítico ferrenho do voto impresso, Gilmar Mendes é o protagonista principal de uma batalha que vem sendo travada em Brasília, e se estendendo para todo o Brasil, entre aqueles que exigem o voto impresso e os que tentam impedir de todas as maneiras que este seja implementado nas próximas eleições, conforme disposto na lei 13.165 promulgada em 2015.

Alvo de um pedido de impeachment no Senado, feito em 2017 pela Desembargadora Sonia Regina de Castro, Gilmar é acusado de agir contra a implementação da lei, retardando a compra das impressoras. Em dezembro de 2017, a estimativa do ministro era de que o comprovante impresso do voto só estaria disponível em 5% das urnas nas eleições de 2018, devido a restrições orçamentárias da Justiça Eleitoral, o que acabou sendo descoberto ser uma gigantesca Fake News ofícial, a farsa da nova urna, amplamente divulgada nas redes sociais.

De acordo com a Desembargadora, a conduta de Gilmar Mendes na presidência do TSE pode ser enquadrada como crime de responsabilidade, por ter sido "patente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo" e "proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções".

Estranhamente, o pedido de impeachment está parado desde agosto de 2017 aguardando o parecer da Advocacia do Senado. Não se pode afirmar que o fato do Presidente do Senado, Eunício Oliveira, e mais de quarenta senadores estarem com processos no STF, tenha relação com a demora, superior a seis meses, tempo demasiado para a elaboração de um simples parecer. Por outro lado, alguém seria capaz de garantir que não existe ligação entre os fatos?

A verdade é que Gilmar Mendes está realmente enrolado, pois enviou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o ofício número 4608 GAB-SPR, datado de 27 de setembro de 2017, no qual trata do cronograma de implementação do voto impresso.

Em flagrante desrespeito à norma vigente, Gilmar literalmente assinou uma proposta mais que indecente, verdadeiramente promíscua:

▶iniciar a implementação da lei somente após as próximas eleições, de 2019 e 2027.

Além disso, neste mesmo ofício, Gilmar endossa um orçamento absurdamente superfaturado, superior a R$ 2,5 bilhões, calculado com base na falsa afirmação de que seria necessária a aquisição das novas urnas, desconsiderando de forma leviana e inconsequente o fato de que o custo de uma impressora é uma fração do valor de uma urna nova. Trata-se de um ofício assinado pelo Presidente do TSE dirigido ao Presidente da Câmara que demonstra de forma cabal a conduta inadequada e até mesmo suspeita de Gilmar Mendes, sabe se lá com quais objetivos. Trabalhar abertamente contra a lei, utilizando-se do cargo e da máquina pública para conseguir seus intentos, ocultando e faltando com a verdade, tudo isso é muito grave e precisa ser investigado.

▶Não teria sido avisado o Ministro de que as urnas existentes se prestavam à impressão do voto? Qual o motivo de tanta resistência a uma simples impressão?

Em paralelo a tudo isso, Gilmar foi designado, por sorteio, para a relatoria da ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradora Geral Raquel Dodge contra a lei do voto impresso, protocolada no STF no dia 05 de fevereiro, véspera da transmissão da Presidência de Gilmar para Luis Fux.

Se a lei já havia sido aprovada há mais de dois anos, e nunca havia sido contestada pela PGR, o que se apreende é que, incapacitado de cumprir a lei, seja por falta de vontade ou por outros motivos, o TSE, acuado após ser pego em flagrante, para não ficar na ilegalidade, “pediu ajuda aos universitários”, no caso a PGR, de quem se esperava uma atitude na direção oposta, a proteção dos direitos do eleitor. A aparente manobra usada pelos opositores do voto impresso é idêntica a utilizada para a revogação da lei anterior, sancionada por Lula em 2009 e revogada em 2013 pelo STF a pedido da Procuradora Eleitoral à época, Sandra Cureau, sob a alegação totalmente descabida de que a impressão do voto trazia o risco da quebra de sigilo do eleitor, inacreditavelmente a mesma justificativa apresentada agora por sua colega Raquel Dodge.

Na condição atual de relator da ADI contra o voto impresso no STF, Gilmar Mendes emitiu no dia 15 de fevereiro despachos em caráter de urgência ao Presidente Michel Temer, ao

Presidente do TSE, Luis Fux, e ao Presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, afim de obter destes os seus pareceres quanto às alegações da PGR.

Como resta claro, caberá ao Senado emitir dois pareceres que interessam muito ao Ministro Gilmar Mendes. Um deles tratará diretamente de seu pedido de impeachment, e o outro fará

menção à ação movida por Raquel Dodge contra o voto impresso, justamente o tema que levou a Desembargadora Sonia Regina de Castro a apresentar o pedido de impeachment contra ele.

Ocorre que, se a ADI da PGR não prosperar no Supremo, e não for possível para o TSE, a partir de sua nova gestão sob a presidência de Fux, implementar o voto impresso conforme disposto na lei, os atos que Gilmar praticou ou deixou de praticar deliberadamente como presidente do TSE, em desacordo com a norma vigente e com as responsabilidades inerentes ao cargo que ocupava e sempre em desfavor da implementação do voto impresso, terão produzidos os seus efeitos nefastos. Esta situação, se vier a ocorrer, trará prejuízos irreparáveis à segurança e à transparência do processo eleitoral, deixando-o sujeito à fraude, uma vez que sem a impressão dos votos não se pode confirmar a veracidade dos números informados pelos boletins de urna, ficando prejudicada a contagem dos votos durante a apuração dos resultados, tornando inauditável o processo eleitoral e incerto o resultado das eleições, desde que se torna impossível verificar a integridade do software usado nas urnas eletrônicas desprovidas de impressoras.

No caso de prevalecer o disposto na lei e não ser efetivada a impressão dos votos, Gilmar terá alcançado seu objetivo e consumado o seu intento, porém de forma ilegítima, confirmando a acusação feita pela Desembargadora em seu pedido de impeachment. Porém, se conseguir que a lei seja revogada, Gilmar terá alcançado plenamente o seu objetivo e sairá impune: 

▶os votos não serão impressos e sua conduta e seus atos não terão para ele maiores consequências, uma vez que não terão causado nenhum dano ou prejuízo, já que a revogação da lei lhe daria cobertura quanto a não impressão dos votos.

Na prática, o que se tem neste momento é uma divergência brutal entre o posicionamento defendido por Gilmar e o adotado pela população e pelos parlamentares, que, cientes das vulnerabilidades e das falhas dos programas utilizados pelo TSE, desconfiam da segurança das urnas eletrônicas, sendo ampla a maioria favorável à impressão do voto.

Estranho e inaceitável que justo neste momento, no qual são nítidos os interesses de Gilmar Mendes junto ao Senado, seu principal assessor há mais de dez anos, chefe de seu gabinete na STF e secretário geral da presidência durante seu mandado a frente do TSE, de 2016 a 2018, venha a ser nomeado para um cargo na área jurídica desta instituição, na qual tramita pedido de impeachment contra ele. Caberá aos demais ministros do STF, entre os quais o atual presidente do TSE, à população, aos parlamentares e à imprensa dar a Gilmar Mendes a resposta que ele merece e que precisa receber.

▶É inadmissível pensar que podemos todos sair prejudicados e subjugados frente às artimanhas e ilicitudes cometidas pelo coronel mato-grossense que se acha acima das leis, do parlamento e da vontade da população brasileira."

(*)Modesto Carvalhosa - é um advogado, parecerista, consultor, árbitro, assim como professor aposentado de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Além da atuação no Direito Empresarial, Modesto Carvalhosa tem se voltado à questão da anticorrupção, participando de debates e contribuindo com projetos de lei relacionados com a reforma das regras sobre contratação pública. No âmbito acadêmico, é autor de diversos livros na área de direito empresarial, em direito societário, direito econômico, anticorrupção e arbitragem comercial

Manifesto enviado pelo Observador Independente.