O estatuto do desarmamento falhou...

...e MT é um dos maiores exemplos disso.

por Lucas Bellinello(*).

O Estatuto do Desarmamento falhou e o sintoma vem no formato de 3 assassinatos por dia em Mato Grosso.

Dados do 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado no dia 30 de outubro de 2017 afirmam que três pessoas morreram violentamente por dia em Mato Grosso no ano passado. Os indicadores ainda demostram que o número de homicídios vem crescendo desde 2004, curiosamente o primeiro ano de vigência do Estatuto do Desarmamento.

A pesquisa que constatou que o estado de Mato Grosso tem o número de três homicídios realizados por dia, foi elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública que demonstrou também que o estado tem o maior índice de violência da Região Centro-Oeste. Historicamente Mato Grosso também é o estado do Centro-Oeste cujo a Campanha Nacional do Desarmamento mais teve operações e projetos.

Precisamos lembrar ainda que o Mato Grosso não é o único estado no qual a violência aumentou depois do monopólio estatal da defesa. Entre 2004 e 2012 o Brasil teve um salto no número de assassinatos especificamente cometidos com arma de fogo registando um incremento de 17,23% passando de 34.187 para 40.077 assassinatos por ano cometidos apenas por armas de fogo, este número continua aumentando, bem como o número de assassinatos cometidos por outros meios como esfaqueamentos e brigas com o resultado morte, em 2016 chegamos ao número de 61,6 mil mortes violentas, quase o dobro de antes da aplicação do Estatuto do Desarmamento.

Independente do prisma ideológico, é legítimo afirmar que o Estatuto do Desarmamento fez um desserviço à segurança pública a tal ponto que deveria ser chamado de “Estatuto da Barbárie”. É fato: o Estatuto do Desarmamento só aumentou o número de homicídios.

Medidas autoritárias que impedem o cidadão de se defender devem ser revogas imediatamente pois a vida de cada pessoa em uma sociedade desarmada não está em segurança.

Fonte: Instituto Liberal de Mato Grosso 

(*)Lucas Bellinello é Coordenador Regional do Students For Liberty Brasil, colaborador do Instituto Liberal do Mato Grosso e graduando em Direito pela Universidade de Cuiabá.

Surtos de ódio e loucura justificam o desarmamento?

por João Cesar de Melo(*)

A única forma de proteger a sociedade de surtos de ódio e de loucura como o ocorrido em Goiânia é impedindo que as pessoas convivam entre si. Quem deseja isso?

Não foi uma arma que matou os adolescentes no colégio. Nem o bullying. Foi nada mais do que a psicopatia de UM INDIVÍDUO, disparada por fatos que são relevados pela quase totalidade das pessoas.

Utilizar o exemplo de Goiânia como justificativa para a preservação da lei que impede o porte de armas é um completo absurdo.

Todos os anos, ocorrem inúmeros casos de pessoas enciumadas – e que até então nunca haviam cometido um único crime − que matam seus parceiros. Nem por isso alguém sugere a proibição de relações amorosas.

Algumas dessas pessoas matam outras a tiros. Outras, a facadas, a pauladas ou envenenando-as. Algumas mulheres já cortaram o pênis de seus companheiros. Alguns homens já jogaram ácido no rosto de suas namoradas.

Todos esses casos representam a LOUCURA de algumas pessoas, não a ameaça que armas, facas, pedaços de paus e ácidos representam à sociedade.

O fato é que ALGUNS seres humanos brigam no trânsito, nos bares, nas festas, no colégio e até em eventos familiares. E, desses casos, uns poucos terminam com o assassinato de alguém.

Se for muito difícil enxergar isso, basta se perguntar o número de pessoas com as quais cruzamos todas semanas e quantas vezes vemos uma briga; e das brigas que vemos, quantos assassinatos ocorreram.

Felizmente, a sociedade é feita de pessoas pacíficas. Os crimes passionais são eventos específicos, resultado de surtos de ódio e loucura. Nem as sociedades mais desenvolvidas, conseguem erradicar manifestações do tipo.

Cada um de nós tem seus desafetos. Nem por isso, vivemos tramando formas de assassiná-los. Aprendemos a lidar com os desconfortos que outras pessoas nos provocam. Em vez de pedir que o estado nos proteja uns dos outros restringindo a liberdade de nos defender, devemos cobrar que as pessoas aprendam a lidar com os dissabores da vida.

O ódio e a loucura são imprevisíveis, mas, o que dizer da legislação que não permitirá que o adolescente seja devidamente punido?

(*)João Cesar de Melo - É arquiteto e artista plástico.

A Bíblia prega pacifismo e desarmamento?

A Bíblia prega pacifismo e desarmamento?

por Adriano Gama, pastor da Igreja Reformada de Colombo, no Paraná.

Se fosse contrário à vontade de Deus um crente ter uma arma para sua defesa, por que o Filho de Deus ordenou a aquisição de espadas e não mandou Pedro jogar fora a sua?

No segundo dia do ano, duas notícias no Portal G1 chamaram a atenção. Numa delas, “Carro passa atirando e mata 4 em bar em SP”. No meio da manhã, parecem ter descoberto que a culpa não era do carro: havia alguém dentro dele puxando o gatilho, e o título foi alterado para “Ataque a tiros em bar deixa 4 mortos em Guarulhos, na Grande SP”.

Em outra manchete, um fato que causou ainda mais perplexidade do que o ataque do carro que atirava sozinho: “Policial militar é preso após atirar e matar homem que invadiu sua casa”. Dessa vez, o título está correto, a narração dos fatos é que parece confusa. Mas, se tudo correu como se conta, o que aconteceu com o direito à legítima defesa no Brasil?

Estamos num país com quase 60.000 homicídios anuais, no qual a grande mídia e o governo são flagrantemente a favor de que se desarme o cidadão de bem, mesmo contra a opinião majoritária dos brasileiros.

Qual a opinião dos cristãos?

Muitos cristãos, especialmente evangélicos, têm endossado essa postura pacifista e anti-armas alegando bom-senso ou razões de fé. Quem não lembra de Magno Malta e Silas Malafaia demonizando a flexibilização do estatuto do desarmamento, às vésperas da votação na Câmara?

De modo geral, não é difícil encontrar crentes e pastores se opondo à liberdade de portar armas e maculando aqueles que desejam armar-se para defesa da vida, patrimônio ou mesmo para lazer.

Eles advogam que ter uma arma de fogo é contra a vontade de Deus, é idolatria, falta de fé, e algo que Deus proíbe, pois armas só serviriam para matar… E afirmam que tais argumentos estão em acordo com o que a Bíblia ensina.

Exemplo disso foi o post que me chegou de um desses pastores, que usava os textos de João 18.1-13, Salmo 127.1, Romanos 12.19 e Tiago 1.20 para provar o que dizia, escrevendo:

“Vejo pastores, teólogos e deputados pessoas renomadas que sobem aos púlpitos das igrejas para prega [sic] o amor e o perdão divino, mas nas rede [sic] sociais se declaram abertamente e como discípulos e até apóstolos de Jesus, porém na primeira oportunidade que tivessem sacaria [sic] uma arma e atiraria na orelha de Malco alegando legítima defesa. A Bíblia ensina o contrário a isso entenda. Fico com a Palavra de Deus a realizar os desejos do meu coração”.

Por trás de tantos erros de ortografia e concordância, estão os vários outros erros de interpretação que surgem quando se tenta fazer a Bíblia ensinar pacifismo e desarmamento:

1. Ele não considera o que a Escritura fala sobre legítima defesa:

“Se um ladrão for achado arrombando uma casa e, sendo ferido, morrer, quem o feriu não será culpado do sangue. Se, porém, já havia sol quando tal se deu, quem o feriu será culpado do sangue; neste caso, o ladrão fará restituição total” (Êxodo 22.2-3).

2. Ele confunde legítima defesa com vingança:

A vingança é pecado e pertence a Deus. A legítima defesa não é pecado, mas é um direito. Dependendo da situação, pode se tornar um dever. Pois, Deus ama a vida e odeia o sanguinário (Salmo 5.6)

3. Ele provavelmente não estudou João 18.1-13 seriamente:

O que Jesus reprovou foi ter uma espada, ou, a tentativa de Pedro usar a espada para impedir a prisão do Senhor? Essa prisão não devia ser impedida para que se cumprisse a Escritura para a nossa salvação. E o Senhor Jesus não precisava de um espada humana para ser livrado da morte, pois, ele tinha poder para se livrar e destruir toda a terra (Mt 26.53-54)! Não dá para ver no texto que a ordem de Jesus não foi “jogue a espada fora”, mas “guarde a espada” (Jo 18.11)? A reprovação de Jesus foi contra a tentativa de Pedro em cortar a orelha de Malco, para impedir a prisão do Filho de Deus.

4. Ele desconsidera que Pedro usou uma das espadas que o Senhor Jesus ordenou que os discípulos comprassem (Lc 22.36-38):

E o malfeito de Pedro não estava em ter uma espada, mas fazer mau uso dela. E na Providência, esse mau uso fazia parte do cumprimento da profecia para a condenação do Senhor em nosso favor (Lc 22.37,38). Se fosse contrário à vontade de Deus um crente ter uma arma para sua defesa, por que o Filho de Deus ordenou a aquisição de espadas e não mandou Pedro jogar fora a sua? Por que a Escritura concede o direito a legítima defesa e proibiria os meios eficazes para essa defesa?

5. Ele não entende que armas de fogo não são feitas apenas para assassinar:

Elas também servem para nos guardar de homens perversos. Não é isto que a experiência bíblica nos mostra? O que fez Mordecai e os judeus para resistir ao malvado estadista Hamã? Os crentes se organizaram em defesa armada para se proteger do genocídio (Ester 9.1-16). E a atitude não pacifista deles resultou em salvação. A ação não foi contra a vontade de Deus, mas, para a preservação da vida da igreja ali naquela parte do Império persa.

6. Ele não entende que não se proteger é tentar ao Senhor:

O Senhor Deus ordenou ter exércitos armados para a defesa do povo e não proibiu seus filhos de terem armas. O Senhor ordenou murar Jerusalém. O Senhor, no Salmo 127, condena o ter sentinelas ou, na verdade, o trabalho que deposita toda confiança no homem? Ter uma arma de fogo não é idolatria e nem falta de fé no poder do Senhor. Assim como não é idolatria, não é falta de fé usar o cinto de segurança quando dirigimos nosso carro, ou termos cadeados e grades em nossas casas. A nossa experiência de vida também comprova que armas de fogo são uma bênção. Os vigilantes nas lojas e bancos usam armas para quê? Para fazer mal ou para nos proteger dos maus? O artigo feito pelo pastor pacifista faz a Escritura entrar em contradição e não respeita o contexto da passagem de João. E é contra o bom senso de nossa experiência humana. Não tentarás o Senhor teu Deus.

7. Ele não enxerga que a Bíblia não advoga o pacifismo:

É bom tomarmos muito cuidado para não usarmos a Bíblia como pretexto para pacifismo. Pacifismo não é a pregação da paz. Davi era um homem pacífico, mas era um guerreiro usado por Deus. O pacifismo não tem respaldo na verdade de Deus. E é reprovável usar a Escritura para promover pacifismo e macular aqueles que defendem a liberdade de, quem quiser, crente ou descrente, ter e portar uma arma de fogo como instrumento de defesa (ou lazer).

8. Ele não respeita a liberdade alheia:

Se alguém não quer ter uma arma de fogo: assim o faça. Mas, se um crente ou descrente deseja ter: assim o faça. Nesse caso, aquele que não quer ter, não condene quem quer ter. Pois, condenar o ter ou o uso de arma de fogo por crentes é impor uma regra humana como sendo a Palavra de Deus.

Graças a Deus, sua Palavra é a Escritura Sagrada, e não as postagens de pastores pacifistas e desarmamentistas. A Escritura é a espada do Espírito, não uma arma a serviço do pacifismo e do desarmamento do cidadão de bem sob pretexto de piedade.

Fonte: MÍDIA SEM MÁSCARA.

Mentiras do IPEA: Violência e Segurança Pública em 2023.

Mentiras do IPEA: Violência e Segurança Pública em 2023.

por George Mazza Matos

Os resultados apresentados no livro classificam-se como mais um absurdo cultural produzido com dinheiro público, embora afrontem justamente o público, o cidadão de bem, a sociedade não criminosa, pouco agregando realisticamente ao tema segurança pública.

Há poucas semanas foi divulgado o livro 'Violência e Segurança Pública em 2023: cenários exploratórios e planejamento prospectivo'. Esta obra e seus resultados, conforme descrito no próprio livro, são "fruto do trabalho de uma equipe do Ipea e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), em parceria com o MJ e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)" (p. 7). O livro apresenta, entre seus tópicos principais, causas originadoras de violência social, cenários e perspectivas futuros sobre violência no Brasil, políticas públicas e ações mitigadoras a serem concretizadas em face dos cenários de violência propostos.Para o leitor mais desavisado, que perfaz sua leitura da obra apenas às primeiras páginas ou sem um senso crítico mais apurado da finalidade almejada por seus idealizadores, conclui que o resultados ali obtidos remetem a ações estruturantes a serem utilizadas, em geral, por profissionais de segurança pública e outros atores participantes do processo de combate à violência. Entretanto, a finalidade do livro vai além, para infelicidade dos brasileiros não adeptos a princípios político menos nobres. O livro é um aglomerado de preceitos ideológicos direcionados às finalidades, também menos nobres, dos ideais que afrontam a sociedade e a família brasileira. 

De início, os autores apresentam, vergonhosamente, a situação da violência atual brasileira como produção da própria sociedade, incluindo os cidadãos de bem. Em outras palavras, os próprios cidadãos de bem são peças fundamentais na sensação de insegurança que se vivencia no Brasil, inserindo-os como entes desencadeadores da violência endêmica da atualidade, seja através da aprovação social da morte ou "tortura" de criminosos, do apoio à liberação do porte de arma de fogo ou da maior repressão penal. Comprova-se o absurdo pelo texto abaixo:

"A naturalização da morte do outro chegou a tal ponto que parcela significativa da população concorda com o espetáculo dos linchamentos nos postes, agora apreciados na internet. Muitos acham natural a ordem dada a um maquinista para que um trem, no Rio de Janeiro, passasse sobre o corpo de um indivíduo que, supostamente, acabara de ser morto, a fim de não gerar atraso nos horários das composições. Da mesma forma, a eliminação pura e simples de criminosos, suspeitos e indesejáveis, a liberação de restrições para a aquisição de armas de fogo e o trancafiamento de menores e maiores infratores em porões medievais são medidas apoiadas por grande parcela da população" (p. 9).

A relação de desencanto e revolta popular ocorre exclusivamente pelo brutal e dolorido sentimento de insegurança social. A sociedade, trancafiada em seus lares, assiste às atrocidades praticas por criminosos contra seus pares e, segundo os autores, deve ser incriminada por tal comportamento. Apoia-se o inverso natural do que seria papel do Estado: proteger, potencialmente, os indivíduos de modo que casos como os relatados acima (e muitos outros não relatados) fossem a exceção social e não o comum do cotidiano do brasileiro.

Em sequência, o livro traça alguns eixos fundamentais que devem ser considerados como os principais motivadores da extrema violência experimentada pela população brasileira, quais sejam: população jovem, alta desigualdade social, divulgação das ocorrências criminosas, divisão dos órgãos de segurança pública, excessiva quantidade de mortes em ações da polícia e a facilidade de aquisição de armas de fogo.

Sobre a relação entre criminalidade, população jovem e alta desigualdade social, os autores engessam o discurso ao afirmarem que "a elevada desigualdade social, tem como um dos seus polos a pobreza. No Brasil, a maioria dos homens jovens pertence a famílias pobres" (p. 40) e que "o crime acompanha a riqueza, e, assim, o crescimento econômico do interior tem levado a um aumento da criminalidade violenta nesses municípios" (p. 108).

Para o leitor mais atento, esta frase deve ser lida nos seguintes moldes: a má distribuição de renda, ocasionada pelo sistema econômico capitalista, favorece o aprofundamento da desigualdade social, o que acarreta maiores índices de criminalidade entre a população jovem e pobre. É esse o entendimento pelos autores no trecho do livro que segue:

"A ação política compreenderia, por um lado, a necessidade de entender o aparelho repressor não apenas como elemento de manutenção da propriedade e do status quo da classe dominante pela criminalização das populações socioeconomicamente desfavorecidas, mas também como uma verdadeira instituição capaz de gerar os incentivos necessários para a coabitação social em que a preservação dos direitos civis do outro" (p.11).

Percebe-se o danoso direcionamento do tema: capitalismo - desigualdade social - população pobre - mais crimes; por outro lado, socialismo - melhor distribuição de renda - população menos pobre - menos crimes, o que não condiz com a realidade em vários países que "desfrutaram" de regimes avessos ao capital, mesmo que apenas doutrinariamente.

Mais paradoxal ainda é a afirmação dos autores de que a divulgação de ocorrências criminais é uma das causadoras indiretas da violência no Brasil, elevando a sensação social sobre a endemia criminal que assola a população brasileira. Conforme expõem os autores, "a criminalidade ocupa importante espaço na programação das redes de televisão e rádio, nos jornais e na mídia eletrônica" (p. 68). O sentido almejado pelo autores com a afirmação é retirar parcialmente a responsabilidade do Estado e transferi-la à sociedade, nos seguintes termos: assistam menos programas que divulguem qualquer tipo de violência social e a sensação endêmica de criminalidade será refreada, ou seja, encubra-se a real situação de guerra civil existente em nosso país evitando a divulgação de informações a respeito. Tática clássica progressista: negação e relativização dos fatos para que estes não sejam apresentados em sua total realidade. É o velho e empoeirado materialismo histórico.

Os autores prosseguem afirmando que a redução da criminalidade requer, urgentemente, revisão do texto constitucional para unificação das polícias civis e militares, desmilitarizando esta última. Conforme os autores, "vários especialistas defendem uma reestruturação e uma maior integração dos órgãos do sistema de justiça criminal [...] desmilitarização da Polícia Militar (PM)" (p. 51). A problemática é posta sob a discussão da "desconstitucionalização das polícias ou desmilitarização e unificação destas versus manutenção do art. 144 da CF/1988" (p. 104). O que se pretende, sem maiores tergiversações, é enfraquecer as polícias sob três aspectos: excluir sua essencialidade; unificar as polícias, passando a União seu total controle e gerenciamento; e desmilitarizar as polícias militares, enfraquecendo-as institucionalmente, pois se sabe que a hierarquia militar é importante fator para o fortalecimento da instituição.

Uns dos inconsistentes fundamentos utilizados para a remodelagem das polícias é, dentre outros, o combate à violência policial. Isto fica claro pela passagem do livro que afirma que o Brasil possui "um alto número de mortes pela polícia e continua ocorrendo o envolvimento de policiais e outros agentes públicos com o crime organizado. Isso faz com que se mantenha vivo um debate [...] da reforma das polícias, com propostas como a da desconstitucionalização da segurança (supressão do art. 144 da CF/1988), para permitir que os estados façam reformas em suas polícias" (p. 90).

Verifica-se a aplicação do utilitarismo de Hegel na questão da violência social. Se o intuito é enfraquecer a atuação policial (fim), utilizam-se dos piores meios para fundamentar e tornar ético o fim desejado. De modo semelhante: se o enfraquecimento das instituições policiais é a finalidade almejada pelos "especialistas", funda-se tal finalidade em meios propícios, quais sejam: atuação policial versus não redução dos índices de criminalidade; aumento da violência policial e envolvimento da polícia com organizações criminosas. Assim, desacredita-se o importante papel da instituição polícia (meios) com a finalidade de seu enfraquecimento institucional (fins).

Mas os contrassensos não param de ser apresentados. Os autores afirmam que "outro fator que afeta essa confiança é o problema da alta violência policial no Brasil [...] Apesar disso, há vários anos existem iniciativas para o avanço das polícias no sentido de maior respeito aos direitos humanos, inclusive com a redução da letalidade policial" (p. 52). A abordagem é sempre direcionada na violência policial. Entretanto, em nenhum momento, os autores abordam o tema pelo aspecto da quantidade elevada de assassinatos de policiais, cometidos por criminosos.

A perseguição pelo atendimento do eixo "enfraquecimento da instituição Polícia" percorre todo o livro, como demonstram estas passagens:

"Diante de todos esses argumentos, [...] devemos aproveitar esse debate sobre a reforma constitucional no que se refere às responsabilidades das instituições de segurança pública, que tem sido conduzido pelo presidente da República e congressistas, para aprimorar nossas polícias. O momento de desmilitarizá-las e unificá-las é esse, o Brasil não pode esperar mais. Desde os anos 1980, as polícias não foram capazes de diminuir a criminalidade e o sentimento de insegurança da população" (p. 107).

"Um dos temas mais urgentes na história recente destas instituições é a integração entre as polícias, uma vez que o que percebemos na última década foi a intensificação das tensões entre a PC e a PM, e um processo de integração operacional que tem avançado muito pouco. Esta integração permitirá combater os crimes transnacionais, como a exportação de mercadorias ilegais e o tráfico internacional de drogas, que tanto cresceram nos últimos anos" (p. 116).

"Em se desconstitucionalizando a estrutura policial, poderiam ser experimentados, nos estados que assim o desejassem, a unificação das polícias ou o ciclo completo de polícia" (p. 122).

Para arrematar os disparates, os autores excedem o absurdo ao afirmar, em diversas passagens do livro, que o Estatuto do Desarmamento é um dos principais fatores que desencadearam a contenção da violência pública e que o fácil acesso às armas de fogo recrudescerá a violência, já endêmica. Os dados apresentados são falaciosos, como o baixo preço de aquisição de arma de fogo e a facilidade de adquira-la.

O texto omite que o "baixo" preço de aquisição de uma arma de fogo só é verificado na aquisição ilegal de armas de fogo por criminosos, no submundo do comércio de armas. Uma boa arma legalizada, como uma pistola, não custa menos do que R$ 7.000,00 (sete mil reais), incluindo neste valor as taxas para aquisição e regularização da posse/porte. Além do que, o tempo médio para aquisição de uma arma de fogo é de 1 (um) ano, seja pela Polícia Federal ou pelo Exército Brasileiro. Mas não é o que afirmam os autores, que emitem inverdades:

"O Brasil também convive com um fácil acesso a armas de fogo, apesar de uma legislação restritiva. Isso está relacionado a um considerável estoque de armas em circulação no país, além do baixo preço de aquisição. O estoque em 2010 foi estimado, segundo pesquisa da organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Viva Comunidade, em quase 16 milhões, sendo 8.378.608 armas legais e 7.617.693 armas ilegais (Figueiredo, 2010). O baixo preço das armas também é observado no valor de R$ 150,00 de indenização pela entrega de uma arma, pago pelo MJ, na Campanha Nacional de Desarmamento, embora haja indícios de que o preço esteja aumentando (Abdala, 2008). Essa questão é fundamental, pois a prevalência de armas de fogo favorece a ocorrência de homicídios" (p. 41)

"Uma das explicações para nossa alta criminalidade é o fato de termos até hoje um fácil acesso a armas de fogo. Situação que pode piorar nos próximos anos, temos acompanhado diversos setores da sociedade, com apoio de parte da mídia, fazendo lobby no Congresso para que ocorra mais uma flexibilização do Estatuto de Desarmamento. Está mais do que provado que essa alta circulação de armas, que é abastecida pelo mercado legal e ilegal, favorece o aumento da criminalidade" (p. 109).

Omitem também os autores a verdade sobre a quantidade de homicídios contabilizados no Brasil, principalmente nos últimos anos. A pesquisa restringiu-se ao ano de 2010, embora existam dados mais recentes sobre a quantidade de homicídios registradas no país. É a forma encontrada para escamotear as informações e apresentar dados parciais à população, com o único e exclusivo intuito de negar a realidade dos fatos de que, mesmo com a restrição de acesso às armas de fogo, os índices de criminalidade não cessam de se agravarem. Falsamente afirmam que "1,0% de redução da prevalência de armas reduz em 2,0% os homicídios. Outro estudo aponta que o Estatuto do Desarmamento contribuiu para a redução das taxas de homicídio" (p. 42). Embora livros apresentados neste site (ver Bibliografia) demonstrem o contrário embasados em diversas pesquisas científicas, os autores insistem em confirmar suas desonestidades, ao afirmarem que:

"No entanto, nos últimos anos, alguns crimes têm se mantido estáveis. Estima-se que os homicídios no Brasil estejam se mantendo em, aproximadamente, 60 mil (ao ano) nos últimos anos, mais precisamente entre 2001 e 2010: 57.001, em 2001; o piso de 56.418, em 2006; o teto de 62.375, em 2009; e 60.015, em 2010" (p. 62) - Mesmo com o Estatuto do Desarmamento, não se diminuíram os números de homicídios. Índices até 2010. Até 2014 extrapolaram 70.000" (p. 63).

"Além disso, como já citado, há estudos apontando a contenção dos homicídios a partir do Estatuto do Desarmamento (Cerqueira e Mello, 2013). Entretanto, várias ações de prevenção ainda não têm uma dimensão nacional e, como visto, há uma série de fatores que podem contribuir para a manutenção das altas taxas de homicídio, tais como: a manutenção do perfil demográfico brasileiro jovem, com elevada desigualdade social e fácil acesso a armas de fogo" (p. 63).

Em detestável mote final, os autores ainda cogitam a descriminalização das drogas como fator preponderante para a redução dos índices de criminalidade. São os meios justificando os péssimos fins. Se não se consegue reduzir a criminalidade, legalizam-se as drogas e diminui-se a repressão. Assim, reduz-se, a fórceps, os índices de criminalidade.

Os resultados apresentados no livro classificam-se como mais um absurdo cultural produzido com dinheiro público, embora afrontem justamente o público, o cidadão de bem, a sociedade não criminosa, pouco agregando realisticamente ao tema segurança pública.

É produção com finalidade quase que exclusiva de desinformar para implantar mandamentos que irão piorar, drasticamente, os índices de criminalidade, desestabilizando mais ainda o status quo social.

É a a rotineira engrenagem da negação da realidade, do falseamento da informações, da mentira em prol do prejuízo ao brasileiro.

George Mazza Matos é mestre em Direito e editor do site Crítica Política Brasil.