Educação domiciliar, casamento gay, liberais ateus e outras notas.

Educação domiciliar, casamento gay, liberais ateus e outras notas.

Por Alexandre Magno Fernandes Moreira

Dias atrás um amigo brincou, dizendo: "do jeito que as coisas estão indo, o STF vai acabar considerando obrigatória a educação domiciliar!" Na hora, achei engraçado o otimismo dele, mas depois me lembrei que na verdade a educação domiciliar já é obrigatória. Quando a Constituição declara que a educação é um dever da família, está obrigando os pais a educarem seus filhos em casa. A educação domiciliar, portanto, não é um direito dos pais, mas um dever que deve ser cumprido por eles, sem possibilidade alguma de delegação.

O que está em discussão agora no STF é se um dos componentes da educação, a instrução, pode ser dada exclusivamente em casa ou se requer a frequência a uma escola. Nós estamos preparados para demonstrar não apenas que os pais têm autonomia para decidir sobre isso como também em regra têm condições adequadas para instruir os filhos em casa.

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Está confirmado para a Global Homeschool Convention (Rio de Janeiro, março de 2016) Sugata Mitra, uma das maiores autoridades mundiais em inovação educacional. Vale a pena conferir sua fantástica palestra no TED:

O pessoal "mais esclarecido" adora propagar a existência de uma equação que seria mais ou menos assim: "mais escolas é igual a menos presídios". Em outras palavras, quanto maior o acesso à educação formal, menor a criminalidade. O curioso é que no Brasil tem acontecido o fenômeno inverso: há pelo menos três décadas, o aumento da criminalidade está ocorrendo de forma concomitante com o aumento do acesso à educação formal, e ambos de forma bem expressiva. Quem tiver paciência, pode conferir, por exemplo, a evolução do número de homicídios conjugada com o número de estudantes universitários; nas duas situações, os números foram multiplicados por várias vezes nas últimas décadas. Em estatística, isso pode significar duas coisas: a) não há relação nenhuma entre essas duas variáveis; ou b) o aumento de uma contribui, ou é até mesmo determinante, para o aumento da outra. Neste ponto, sou obrigado a fazer uma pergunta incômoda: e se a verdadeira equação for "mais escolas é igual a mais presídios"? Em outros termos, e se o aumento do acesso à escola estiver de algum modo contribuindo para o aumento da criminalidade?

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Não acredito no discurso do pragmatismo. Seres humanos são profundamente emocionais e simbólicos, e apenas raramente agem tendo em vista um resultado futuro favorável. Então, quase sempre em que alguém usa um raciocínio consequencialista, fico me indagando qual é a sua real motivação.

Isso me veio à mente quando assisti o entusiasmo dos deputados de esquerda com a rejeição da emenda constitucional que previa a redução da maioridade penal para 16 anos (apenas para crimes hediondos). Afora alguns que têm um interesse concreto no aumento da criminalidade, todos estavam agindo para defender sua visão de mundo, essencial à sua identidade como seres humanos. O esquerdista típico acredita na bondade inata das pessoas, que seriam corrompidas pela "sociedade" (sim, isso é Rousseau!), mais exatamente por não ter tido oportunidades suficientes nessa sociedade.

É inconcebível para a esquerda a existência do mal. Tudo seria resolvido por mais oportunidades econômicas e mais educação. É mais ou menos assim: o sujeito mata e estupra porque é pobre (já perceberam o preconceito contra os pobres?) e porque não estudou suficientemente Geografia, Química e Matemática. Faz sentido pra você?

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É difícil imaginar um sujeito mais esquizofrênico do que o militante liberal e ateu. Ele realmente acredita na utopia de um mundo sem religião e com Estado mínimo. Para essa pessoa, além de sugerir um bom psiquiatra, não custa nada lembrar que, ao menos no mundo ocidental, a principal força contra a expansão do poder estatal é a religião, essencialmente as várias denominações cristãs. Aliás considerando que quase toda caridade privada é feita por meio de organizações religiosas, se estas deixarem de existir, qual entidade você acha que vai assumir esse espaço?

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Boa parte das pessoas se casa e tem filhos principalmente por status. Constituir família seria um atestado de que a pessoa tornou-se madura, ultrapassou os desvarios da juventude. A pressão implícita dos amigos tem papel fundamental nessa decisão (quando quase todos os amigos se casaram, você sente que "o cerco está se fechando"). A partir de certa idade, pega mal não estar casado ou não ter filhos. O resultado dessa busca por status são casamentos que nunca deveriam ter acontecido, pois um ou mesmo os dois cônjuges não têm nenhuma vocação matrimonial e assim apenas conseguem criar um inferno para si mesmos. Da mesma forma, filhos são muitas vezes gerados apenas para que seus genitores possam se declarar "pai e mãe" perante seus pares; obviamente, gerar é muito mais fácil que educar, o que leva ao conhecido fenômeno da "terceirização dos filhos".

Permitam-me perguntar: como seria se o casamento e a criação de filhos não gerassem absolutamente nenhum status, nenhuma nova forma de respeitabilidade?

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Nessas discussões coloridas e acaloradas sobre a decisão da Suprema Corte americana, acho que dois fatores importantes estão passando despercebidos.

Em primeiro lugar, tanto nos EUA quanto aqui, a Constituição não prevê o direito ao casamento gay. Em ambos os países, as cortes supremas fingiram interpretar a Constituição quando na verdade apenas expressaram a ideologia da maioria de seus membros (no caso do STF, de todos os seus membros). Isso deveria deixar de cabelo em pé todas as pessoas que atuam na área jurídica, independente da sua opinião sobre o assunto. Pelo visto, não provocou comoção nenhuma. Bem, tanto aqui como lá, o desprezo pela Constituição vem travestido como interpretação desta. Nunca se sabe o que virá a seguir...

Em segundo lugar, parece que esqueceram de alguém nessa equação: as crianças, que, nos termos da Constituição, devem ter "prioridade absoluta". Alguém por acaso já ouviu falar em um estudo empírico sobre menores criados por casais gays? Pois é, nem eu! Quer dizer que criaram uma nova instituição jurídica sem saber qual o efeito que terá sobre os membros mais frágeis da sociedade? Vale lembrar o óbvio: reconhecer a existência jurídica do casamento homossexual significa necessariamente reconhecer o direito de os cônjuges adotarem. E o direito dos futuros adotandos? Ninguém está preocupado com isso?

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O conservadorismo em uma frase: "a realidade existe" (você é livre para ir contra ela, mas terá que arcar com as consequências). O esquerdismo em uma frase: "tudo são opiniões" ("e nós queremos impôr nossas opiniões a vocês ").

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Há uma gigantesca diferença entre ser vítima e fazer o papel de vítima. Todos nós já fomos vítimas de injustiças incontáveis vezes. Desde um chefe que indevidamente não reconheceu o trabalho do subordinado até a pessoa que brigou com o cônjuge apenas para descontar em alguém a sua frustração com a vida, não faltam situações em que somos injustamente prejudicados. A grande questão é como reagir aos infortúnios inevitáveis da vida.

De modo bastante simples, a pessoa pode agir ou reclamar. Ao agir, os reveses são reconhecidos como oportunidades de crescimento, amadurecimento e aprendizado. Não se perde tempo buscando culpados: ou se busca uma solução ou se releva o infortúnio como algo irrelevante. Essa é atitude de uma pessoa emocionante adulta.

Por outro lado, quem apenas reclama escolhe o papel de vítima. Ele decidiu jogar toda a responsabilidade por sua vida nas costas alheias. "O mundo é injusto e eu nunca sou responsável pelas coisas ruins que me acontecem" é o lema de sua vida. E com muita facilidade racionalizam esse sentimento. Sempre encontram bons argumentos. São os adolescentes emocionais, mesmo que há muito já tenham passado dos 18 anos.

Todos são livres para escolher uma ou outra atitude. Porém, ao escolher o papel de vítima, as pessoas abrem mão da maior dádiva que o ser humano tem: a de definir seu próprio destino.

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É muito fácil descobrir se uma pessoa é feliz ou não: basta pedir que ela fique totalmente parada, sem fazer nada, por, digamos, cinco minutos. Se ao final desse período, ela se sentir ansiosa para fazer algo, qualquer coisa mesmo, a infelicidade predomina. Se, ao contrário, ela se sentir bem consigo mesma, sem angústia ou ansiedade, estamos diante de uma pessoa feliz. A verdadeira felicidade é isso: saber que o simples fato de você existir já é o suficiente para sentir-se bem.

Alexandre Magno Fernandes Moreira é advogado.

Homeschooling: Uma submissão travestida de autonomia.

Homeschooling: Uma submissão travestida de autonomia.

por Fabio Blanco. 

"A lei, se for aprovada como está proposta, escancarará as portas das casas praticantes do homeschooling para a ação constante e indecorosa dos agentes estatais"

O homeschooling é o exercício do direito que os pais possuem de promover, em relação aos seus filhos, uma educação intelectual independente, segundo seus próprios critérios pedagógicos, filosóficos, morais e religiosos, isenta de qualquer interferência estatal quanto aos métodos, matérias e instituições envolvidas. Portanto, no cerne do direito à educação domiciliar encontra-se a completa autonomia em relação ao Estado quando se trata de educação dos filhos.

Considerando isso, o Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela, apresentado na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal, apesar de ser uma tentativa de libertar a educação das amarras estatais, mesmo após tantas outras que esbarraram no controle público absoluto sobre ela, é insuficiente para atender a demanda dos pais desejosos de aplicar o homeschooling, exatamente porque ignora os princípios que fundamentam essa escolha.

Pela proposta, seria acrescentado ao artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, um parágrafo estabelecendo a possibilidade de os pais assumirem a responsabilidade pela educação de seus filhos, nos seguintes termos:

§ 3o É facultado aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios desses sistemas, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais.”

Ocorre que, com a aprovação dessa redação, o homeschooling não seria, como se espera, um direito dos pais, mas mera concessão do Estado. O ensino domiciliar estaria, assim, no Brasil, muito distante de seu aspecto ideal, que é o exercício de uma liberdade e de um direito fundamental. Quando o Projeto de Lei propõe a faculdade da admissão ao arbítrio do governo, apesar de gerar uma possibilidade atualmente inexistente, longe de proteger o exercício de um direito, com todas as garantias que lhe são próprias, criará apenas uma expectativa dependente da boa vontade do ente público, com toda precariedade típica desse tipo de concessão.

Além de tudo isso, há nessa proposta algo ainda mais pernicioso: a concentração do poder fiscalizador indiscriminado nas mãos dos agentes públicos. Ao estabelecer, de maneira ampla e indefinida, que o poder governamental é o responsável pela supervisão e avaliação periódicas das atividades exercidas dentro das famílias optantes pelo homeschooling, o Projeto de Lei está vulnerabilizando-as em face das investidas, nem sempre justas, nem sempre de acordo com os valores respeitados por elas, do Estado.

Não que algum tipo de avaliação não seja necessária, principalmente para evitar que pais relapsos utilizem da liberdade para abandonar intelectualmente as crianças que estão sob sua responsabilidade. No entanto, esses critérios avaliativos devem ser claros, objetivos e respeitosos. Como o Projeto de Lei está redigido, a discricionariedade pode ser tão grande que, ao invés do reconhecimento da autonomia educacional, promoverá a invasão estatal legalizada do seio familiar.

Casos de abusos praticados por agentes de Conselhos Tutelares têm sido veiculados ultimamente. À revelia da lei e do bom senso, alguns têm feito uso de seus cargos para, intrometendo-se em assuntos familiares, alienar os pais do exercício pleno do pátrio poder. Ora, se os abusos já ocorrem sob a égide de uma legislação dúbia, como a atual, quando a norma lhes der autoridade, como a prescrita no Projeto de Lei, esse poder concentrado em suas mãos os tornará verdadeiros policiais da educação, do pensamento e da paternidade.

A lei, se for aprovada como está proposta, escancarará as portas das casas praticantes do homeschoolingpara a ação constante e indecorosa dos agentes estatais. Serão assistentes sociais, psicólogos, conselheiros tutelares e tantos outros agindo em favor da manutenção da ordem pública e pela proteção das crianças. Quem serão os acusados, os suspeitos, os agressores? Obviamente, os pais.

Permitir tamanha ingerência estatal sobre a vida familiar é o oposto do que deseja qualquer pai que opta pela educação familiar. Se o que eles buscam é a autonomia, o Projeto de Lei apresentado não a oferece, de maneira alguma. Pelo contrário, como está proposto, os chamados homeschoolers tornar-se-iam presas fáceis das investidas do Poder Público, ficando à mercê de sua atuação, que, sabe-se bem, não é geralmente afeita à liberdade individual e independência.

Pode parecer que a aprovação de qualquer lei que permita a prática do ensino domiciliar no Brasil seja um passo em direção à liberdade. Porém, se ela não respeitar os princípios que o fundamentam, no lugar da autonomia prometida oferecerá, na verdade, a total submissão ao Estado.